ajudas de custo lei
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Despacho n.º 10126/2023
... Despacho n.º 10126/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte ... Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º ...
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Despacho n.º 2314-A/2017
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo;e) Autorizar e praticar todos os atos necessários ao regular ...
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Deliberação n.º 1239/2021
... Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colabora- ... dores externos, nos limites legais, em ...
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Despacho n.º 3154/2023
... títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; ... hhh) Reconhecer o direito à ...
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Despacho n.º 5845/2023
... títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei; ... hhh) Reconhecer o direito à ...
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Despacho n.º 1954/2019
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...
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Despacho (extrato) n.º 5927/2020
... ajudas de custo associadas, nos termos legais;g) Autorizar, nos termos da lei, a ...
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Despacho n.º 787/2018
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo antecipadas ou não, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 ...
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Despacho n.º 1252/2018
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...
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Despacho n.º 1252/2018
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...
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Aviso n.º 7788/2017
... na aplicação informática SRH; cálculo e processamento de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho ...
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Aviso n.º 7788/2017
... na aplicação informática SRH; cálculo e processamento de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho ...
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... ajudas de custo, bem como a condenação da demandada «a determinar a prática ...
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Despacho n.º 8543/2016
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Emitir os pareceres que a lei ...
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Aviso n.º 7808/2017
... n.º 503/99, de 20 de novembro; 19 - Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da Administração Pública, aprovado ...
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Deliberação n.º 912/2018
... Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites legais, em território ...
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Despacho n.º 12139/2020
... , a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e abono de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afeto à ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29, de 29 de Julho de 2014
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Despacho n.º 8541/2016
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;c) Determinar a transferência dos ...
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Despacho n.º 2178/2019
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;b) Autorizar a realização e ...
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Despacho n.º 2178/2019
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;b) Autorizar a realização e ...
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Despacho (extrato) n.º 10778/2021
... ção e estada e o abono, antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo, ... com respeito pelos termos definidos na lei e nos despachos ...
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Despacho n.º 7395/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 9961/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Regulamento n.º 768/2019
... de junho, do Código do Trabalho; e do regime legal sobre abono de ajudas de custo e transporte fixado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ...