ajudas de custo lei
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Regulamento n.º 768/2019
... de junho, do Código do Trabalho; e do regime legal sobre abono de ajudas de custo e transporte fixado pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ...
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Despacho n.º 2633/2023
... ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de ... custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 8544/2016
... despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei.2 - São ratificados todos os atos ...
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Despacho n.º 7597/2021
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 712/2022
... de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas ... de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 712/2022
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M. D.R. n.º 144, Série I de 2014-07-29, de 29 de Julho de 2014
- Despacho n.º 353/2018 de 22 de fevereiro de 2018
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Despacho n.º 8271/2020
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 3465/2022
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a ... 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos ... da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 6653/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 7667/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Despacho n.º 9499/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos ...
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Deliberação n.º 1273/2021
... 1 — Justificar faltas nos termos da lei; ... 2 — Autorizar as ajudas de custo a que os funcionários têm direito nos termos da lei; ... 3 — ...
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Despacho n.º 1127/2018
... de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua ...
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Deliberação n.º 157/2022
... de imposição legal; m ) Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei; n ) Autorizar a realização de ...
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Deliberação n.º 157/2022
... m) Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei; ... n) Autorizar a realização ...
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Deliberação n.º 437/2023
... l) Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei; ... m) Autorizar a realização ...
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Despacho n.º 2805/2020
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Despacho n.º 5985/2018
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5543/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 200/2019
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... Artigo 24.º Ajudas de custo 1 - A participação dos magistrados judiciais em atividades de ...
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Despacho n.º 8604/2016
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5123/2017
... efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...