ajudas de custo lei
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Despacho n.º 10157/2016
... de julho de 2016 do referido Conselho foi aprovado o Regulamento de Ajudas de Custo e de Transporte da Faculdade de Ciências da Universidade de ...
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Acórdão nº 960/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... de quantia18,80€ durante período de três meses, a título de ajudas" de custo, a indemnização pelo despedimento ilícito ascender a 1.794,82\xE2\x82" ...
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Despacho n.º 7610/2016
... das respetivas despesas com a deslocação e estada e o abono de ajudas de custo nos termos da lei;g) Autorizar a requisição de passaportes ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2023
... ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública; ...
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Despacho n.º 6206/2018
... serviço de origem, conferindo, ainda, o direito ao pagamento das ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo parcial, despesas de ...
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Despacho n.º 6206/2018
... serviço de origem, conferindo, ainda, o direito ao pagamento das ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo parcial, despesas de ...
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Despacho n.º 5079/2017
... , conferindo ainda ao trabalhador médico o direito ao pagamento das ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo parcial, despesas de ...
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Despacho n.º 7222-A/2016
... ajudas de custo e, no caso, da mobilidade a tempo parcial, despesas de ...
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Regulamento n.º 945/2021
... Regulamento n.º 945/2021 ... Sumário: Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte ... Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.
... -GERAL DA REPÚBLICA, que lhe indeferiu o pedido de abono de ajudas de custo, dele recorreu para o Pleno da Secção deste STA, formulando, na ... -
Despacho n.º 1081-A/2017
... e é a título não remunerado, sem prejuízo do reembolso das ajudas de custo, nos termos da lei geral.7 - O presente despacho produz efeitos a ...
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Despacho n.º 6648/2023
... e de ajudas de custo, nos termos da lei; ... h) Autorizar o abono do suplemento de ...
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Despacho n.º 5851/2023
... e de ajudas de custo, nos termos da lei; ... h) Autorizar o abono do suplemento de ...
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Despacho n.º 8183/2023
... e de ajudas de custo, nos termos da lei; ... h) Autorizar o abono do suplemento de ...
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Deliberação (extrato) n.º 678-A/2022
... nos turnos nesta organizados ... Ajudas de custo ... 1 — Os juízes do Quadro Complementar recebem ajudas de ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... aos Juízes daquele Tribunal nos dias em que lhes eram abonadas as ajudas de custo previstas no art.º 32.º da Lei 28/82, de 5/11 (Lei do Tribunal ...
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Despacho n.º 11073/2020
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... Procuradora-Geral da República, que lhe indeferiu o direito a ajudas de custo invocando, para tal, o disposto no art. 37º, nº 1, al.s a) a e) ... -
Despacho n.º 546/2021
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas" de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... ajudas de custo», bem como a condenação da demandada «a determinar a prática ... -
Despacho n.º 9512/2022
... pondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de ...
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Despacho n.º 8569/2021
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Despacho n.º 13108/2022
... pondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de ...
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Despacho n.º 4443/2020
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...
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Despacho n.º 9766/2021
... ídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte, bem como, em casos excecionais de representação, ...