ajudas de custo lei
-
Deliberação n.º 503/2018
... Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites legais, em território ...
-
Acórdão nº 00554/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...
... estipula que apenas estão fora do campo de incidência de IRS as ajudas de custo e transportes que não respeitam os limites e os pressupostos da ... -
Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... âncias pagas pela Recorrente aos seus trabalhadores a título de ajudas de custo por deslocações e alojamento; 2. A matéria dada como provada e ...
-
Deliberação n.º 142/2017
... como as despesas associadas a estas deslocações, designadamente ajudas de custo, transportes e alojamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98 ...
-
Deliberação n.º 142/2017
... como as despesas associadas a estas deslocações, designadamente ajudas de custo, transportes e alojamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98 ...
-
Despacho n.º 5500/2017
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo;e) Determinar as medidas preventivas, nos termos previstos no ...
-
Despacho n.º 5500/2017
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo;e) Determinar as medidas preventivas, nos termos previstos no ...
-
Despacho n.º 11853/2020
... ajudas de custo associadas;g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de ...
-
Despacho n.º 2209/2022
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo; f ) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, ...
-
Despacho n.º 2209/2022
... respetivas despesas com transporte e ajudas" de custo; ... f) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manuten\xC3" ...
-
Despacho n.º 698/2023
... respetivas despesas com transporte e ajudas" de custo; ... f) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manuten\xC3" ...
-
Despacho n.º 612/2024
... , bem como o processamento das respetivas despesas com transporte e ajudas de custo; f ) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, ...
-
Deliberação n.º 805/2020
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
-
Deliberação n.º 779/2019
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
- Despacho n.º 218/2022 de 15 de fevereiro de 2022
-
Deliberação n.º 877/2017
... das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
-
Deliberação n.º 549/2020
... de imposição legal;15 - Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei;16 - Autorização da ...
-
Despacho n.º 12749/2023
... ajudas de custo associadas, nos termos legais; d ) Autorizar, nos termos da lei, ...
-
Despacho n.º 15554/2016
... das despesas efetuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
-
Deliberação n.º 395/2019
... resulte de imposição legal;j) Autorização do abono adiantado de ajudas de custo e transportes nos termos da lei;k) Autorizar a realização de ...
-
Aviso n.º 9424/2017
... º 106/98, de 24 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da Administração Pública; 22 - ...
-
Aviso n.º 11074/2016
... -B/2012, de 31 de dezembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Ajudas de Custo;Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 812/2023
... Sumário: Procede à publicação do Regulamento interno de Ajudas de Custo e Subsídio de Trans- ... porte do Município da Nazaré ...
-
Aviso n.º 13723/2016
... - Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro e suas alteraçõesAjudas de custo - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril e suas alteraçõesSistema ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembroRevisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos ...
-
Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... de Esc.6.950.789$00 (€ 34.670,39), relativamente a deslocações (ajudas de custo) que não foram consideradas como custos fiscais no referido ...