ajudas de custo lei
11788 resultados para ajudas de custo lei
-
Acórdão nº 0007294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - Para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição é mais alargado do que o previsto na Lei geral. II - Quando o nº 2 da Base XXIII da Lei nº 2127 refere expressamente que se entende por retribuição "tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade" está...
-
Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... destes a pagar-lhe a quantia global de 26.778,94 €, referentes a ajudas de custos e subsídio de deslocação referente ao exercício de funções ...custo e despesas de deslocação nos termos constantes dos documentos de fls. ... -
Acórdão nº 07524/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... correcções mormente no que respeita à não consideração como custo fiscal no montante de € 47.811,89 do ano de 1999, relativo a despesas ... a dirimir prende-se com o facto de saber se a impugnante pode pagar ajudas de custo aos trabalhadores deslocados no estrangeiro e simultaneamente ... -
Despacho n.º 7649/2019
..., bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo; b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento ...
-
Despacho n.º 1509/2019
..., bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo; b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento ...
-
Despacho n.º 1490/2018
..., bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da ...
-
Despacho n.º 1490/2018
..., bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da ...
-
Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
...ões industriais, em 1992 e 1999, devendo estas ser consideradas como CUSTO FISCAL da recorrente. 13- No que respeita à Contribuição Autárquica, ... 18- No que concerne às Ajudas de Custo, na Sentença Recorrida considerou-se que «bem andou a ... -
Despacho n.º 683/2022
... bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo; b ) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento ...
-
Despacho n.º 699/2023
...o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;. b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento ...
-
Despacho n.º 683/2022
...o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;. b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento ...
-
Despacho n.º 612/2021
..., bem como o processamento das respetivas despesas com transportes e ajudas de custo;b) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da ...
-
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
...A mera atribuição de uma ajuda de custo não substitui a retribuição extinta na medida em que aquela não ... e sofisticação), substituindo-o pela atribuição de umas ajudas de custo, por forma a que o regime daquela missão seja igual ao das ... -
Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...
... relativas ao ano de 2001, no valor de €714.816,58, referentes a ajudas de custo pagas aos seus trabalhadores. 1.2. A Recorrente S., Lda. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...judiciais, bem como a transporte e ajudas" de custo, nos termos aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções p\xC3"...
-
Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador
...ção de retribuição dada às quantias recebidas a título de ajudas de custo porquanto o Tribunal a quo apreendeu de forma incorrecta a ... -
Regulamento n.º 371/2023
...Ajudas de Custo e Transporte pelas Des-. locações em Serviço Público. ...
-
Acórdão nº 036120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do Dec-Lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, a residência oficial é a periferia, da localidade onde o funcionário tem domicilio necessário (art. 2 n. 1). II - O domicilio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade é exercida em toda a área do municipio, é a sede desse município, por ser o centro da sua actividade profissional,...
-
Portaria n.º 103/2018
... exercício das suas funções e tem apenas direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei aplicáveis aos trabalhadores em funções ...
-
Acórdão nº 034517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do Dec-Lei n. 519-A/79, a residência oficial dos funcionários municipais, para efeitos de abono de ajudas de custo, é a periferia da localidade sede do município e não qualquer outro ponto ou local da área do município onde o funcionário execute trabalhos, em virtude de ordens ou instruções dos seus superiores hierárquicos. II - O funcionário tem direito a abono de ajudas de custo...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... no artigo 45.º, são reduzidos entre 35% e 40% valores de ajudas de custo referidas nos artigos 42º. e 44.º. 35. Mas muito mais ...
-
Regulamento n.º 379/2020
....º 379/2020 Sumário: Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções ...
-
Lei n.º 44/2019
... anterior decompõe-se em subsídio para despesas de transporte e ajudas de custo e a sua atribuição depende de comprovativo de realização.3 - ...
-
Aviso n.º 2724/2018
..., designadamente: Pagamento dos vencimentos; Cálculo de ajudas de custo e de transporte; Cálculo do trabalho suplementar e do abono para ...
-
Despacho n.º 3956/2023
...abono de ajuda de custo e respetivo pagamento ou adiantamento do abono, caso se aplique, nos. ...prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e. dentro dos ...