ajudas de custo lei
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Despacho n.º 12456/2006, de 14 de Junho de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 493/80, de 18 de Outubro de 1980
... -A/75, de 3 de Novembro, e, bem assim, os quantitativos da tabela de ajudas de custo inserta no mesmo diploma: O Conselho da Revolução decreta, nos ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... 6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais abonos do pessoal das representaçóes do SIED previstas ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e) As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel ...
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Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... a subsdio de frias, de Natal e a subsdio de refeio, bem como a ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei. 8 O membro do gabinete que ...
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Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... de 2001 constam valores referentes a “remuneração normal”, “ajudas de custo” e “transportes” bem como valores referentes a descontos de ...
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Despacho n.º 17438/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 21502/2006, de 24 de Outubro de 2006
... correspondentes despesas com a aquisio de ttulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; b) Autorizar a concesso de credenciaes ...
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Despacho n.º 16814/2006, de 21 de Agosto de 2006
... processamento de despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, tendo em considerao as medidas previstas na Resoluo do Conselho ...
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Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro de 1991
... De igual modo o presente diploma procede à actualização das ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha dos funcionários ...
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Portaria n.º 406/88, de 28 de Junho de 1988
... e pelos Ministros das Finanças e da Educação, que a tabela de ajudas de custo ao pessoal abrangido por aquelas carreiras seja a seguinte: 1.º ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... com as consequências aí sufragadas, por ter considerado que as ajudas de custo não era uma remuneração mas uma compensação pela ... -
Despacho n.º 17429/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 17430/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 17433/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de Janeiro de 1988
... , para vigorarem em 1988, as remunerações base, pensões, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores ...
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Portaria n.º 329/90, de 02 de Maio de 1990
... n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, procede-se à actualização das ajudas de custo por deslocações no território nacional a abonar aos militares ...
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Decreto-Lei n.º 190/84, de 08 de Junho de 1984
... em que se encontrem inseridos; Considerando que o valor da ajuda de custo atribuída a este pessoal não acompanha o rápido aumento do custo de ... do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º - 1 - As ajudas de custo abonadas a pessoal civil ou militar autorizado a frequentar no ...
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Despacho n.º 23632/2006, de 20 de Novembro de 2006
... efectuadas, no podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20% do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuzo da atribuio de 70 % de ajudas de custo dirias, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 17895/2006, de 05 de Setembro de 2006
... resultantes de deslocaes em servio, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, devendo ...
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Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... quantias em causa não observava os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o devido respeito por ... -
Despacho n.º 10361/2007, de 01 de Junho de 2007
... efectuadas, no podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuzo da atribuio de 70 % de ajudas de custo dirias, nos termos do mesmo decreto-lei, conjugado com o previsto ...
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Despacho n.º 23633/2006, de 20 de Novembro de 2006
... efectuadas, no podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuzo da atribuio de 70 % de ajudas de custo dirias, nos termos do mesmo decreto-lei, conjugado com o previsto ...
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Acórdão nº 1176/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... serem de natureza remuneratória os valores pagos a título de ajudas de custo ao sujeito passivo, enquanto trabalhador da empresa ... -
Decreto-Lei n.º 434-R/82, de 29 de Outubro de 1982
... ção n.º 127/82, de 29 de Junho, à actualização da tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a ...