ajudas de custo lei
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Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... ção dos rendimentos auferidos pelo impugnante a título de ajudas de custo ... B. Para assim decidir entendeu o Tribunal a quo, que «O ... -
Despacho n.º 22031/2006, de 30 de Outubro de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 17436/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 22028/2006, de 30 de Outubro de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 22201/2006, de 02 de Novembro de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 22205/2006, de 02 de Novembro de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 16819/2006, de 21 de Agosto de 2006
... resultantes de deslocaes em servio, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril; i) ...
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Decreto-Lei n.º 655-A/75, de 20 de Novembro de 1975
... Considerando a conveniência de adaptar o regime do abono de ajudas de custo a militares em missão oficial no estrangeiro à forma como ...
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Despacho n.º 17431/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 22029/2006, de 30 de Outubro de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulo de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... da natureza remuneratória dos montantes auferidos a título de ajudas de custo; VI ... Foi provado pelos serviços inspetivos que o Impugnante ... -
Acórdão nº 00042/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, e daí a lei não tributar as ajudas de custo que não
... e, apesar disso, decidiu que : "o regime de tributação das « ajudas de custo» - alínea e) do n.° 3 do art. 2° do CIRS; também o seu n.° ... -
Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... de € 6,41 x 22 dias x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € 183,61 x 11 meses, ajudas de custo a 25% de € ... -
Despacho n.º 25079/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... das despesas efectuadas, no podendo, em qualquer caso, o abono de ajudas de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos ...
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Portaria n.º 23745, de 04 de Dezembro de 1968
... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48729, desta data, que a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 ...
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Decreto-Lei n.º 606-A/75, de 03 de Novembro de 1975
... e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º As ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... o poder de autorizar ou negar a liquidação e pagamento das ajudas de custo e transportes, mas sim ao Ministério das Finanças, normalmente ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... conclusões: “i) Para efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no exercido de funções públicas ... -
Acórdão nº 01342/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Tendo o impugnante invocado que parte das verbas que a AT considerou terem-lhe sido abonadas pela entidade patronal dele a título de ajudas de custo, respeitam, não a ajudas de custo, mas a subsídio de férias, a sentença que não apreciou essa questão nem considerou que não tinha que se pronunciar sobre ela enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - A característica essencial das...
... ano pela respectiva entidade patronal a título de pagamento de ajudas de custo, se integra no conceito de rendimentos de trabalho dependente, ... -
Decreto-Lei n.º 254/84, de 27 de Julho de 1984
Decreto-Lei n.º 254/84 de 27 de Julho Considerando que as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado que se ...
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Despacho n.º 14680/2006, de 11 de Julho de 2006
... deslocaes em servio no territrio nacional de que resulte o abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alnea b) do artigo 11.o do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... aos Juízes daquele Tribunal nos dias em que lhes eram abonadas as ajudas de custo previstas no art.º 32.º da Lei 28/82, de 5/11 (Lei do Tribunal ...
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Despacho n.º 17437/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulo de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 17435/2006, de 29 de Agosto de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...
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Despacho n.º 22032/2006, de 30 de Outubro de 2006
... ou despesas com a aquisio de bilhetes ou ttulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou no, e os reembolsos que forem devidos nos termos ...