ajudas custo natureza do abono
1947 resultados para ajudas custo natureza do abono
-
Deliberação n.º 201/2018
... deslocações em serviço no País, o abono, antecipado ou não, e processamento de ajudas de custo, despesas de transporte, utilização de ... P., qualquer que seja a sua natureza, até ao montante de (euro) 30 000;b) Autorizar o ...
-
Despacho n.º 9005/2017
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... tributária e de outros assuntos de natureza fiscal e aduaneira;ii) No âmbito do Código ...
-
Despacho n.º 9005/2017
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... tributária e de outros assuntos de natureza fiscal e aduaneira;ii) No âmbito do Código ...
-
Despacho n.º 787/2018
... de formação e outros eventos da mesma natureza que decorram em território nacional ou no ... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo antecipadas ...
-
Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... 12.2020», que lhe «indeferiu» pedido de ajudas de custo, bem como a condenação da demandada ... o conhecimento das duas questões de natureza exceptiva invocadas na contestação, e se ... 24.04 - que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas ...
-
Despacho (extrato) n.º 5927/2020
... Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo.Faz-se ... as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas, nos termos legais;g) ... nacional;h) Autorizar, nos termos legais, o abono de ajudas de custo e as despesas de transporte ...
-
Portaria n.º 103/2018
... , não aufere qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções e tem apenas ireito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei aplicáveis aos ... as suas atividades, designadamente as de natureza jurídica, técnica e ...
-
Acórdão nº 00643/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou prestação de trabalho em novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei...
... que a Impugnante logrou demonstrar a natureza compensatória das quantias recebidas, isto é, ... , abasteciam e eram reembolsados, além das ajudas de custo” V. Só este segmento de matéria de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... sigilo sobre todo s os assuntos de natureza confidencial ou cuja divulgação infrinja a ... Cláusula 77ª Abono" para falhas Os trabalhado res q ue tenham fun\xC3" ... de deslocação Artigo 9.º Noção de ajudas de custo 1 - Entende-se por ajuda de custo a ...
-
Aviso n.º 16903/2020
... realização de funções de natureza" executiva, verifica-se a necessidade da manutenç\xC3" ... órios, designadamente, de turno, de abono para falhas, despesas de representação, ... de presença, subsídio de transporte e ajudas de custo, devidas aos membros da Câmara e ...
-
Despacho n.º 5373-D/2020
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... , designadamente no âmbito de acordos de natureza intergovernamental;kk) Decorrentes do Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 381/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A lei não faz depender a não tributação dos montantes dispendidos a titulo de ajudas de custo da elaboração de boletins de itinerários II. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins,...
... as mesmas não devem ser consideradas como ajudas de custo. Tal não se deve a qualquer falta de ... qualificar como ajudas de custo, tiveram natureza compensatória ... X Quanto “à questão de ... acordo com o estipulado contratualmente o abono de tais despesas configure ajudas de custo ... -
Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... as deslocações em serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo dos respetivos ... pagamentos, bem como todos os atos de natureza financeira inerentes; 3.4 - Promover o reembolso ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... sigilo sobre todos os assuntos de natureza confidencial ou cuja divulgação infrinja a ... , o trabalhador ficará em regime de ajudas de custo ou de compensação de despesas até ... beneficiam de um complemento de abono de família e jovens, conforme previsto no ...
-
Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...
... , que integravam as seguintes rubricas: abono/subsídio de prevenção, complemento de ... vezes designado, artificiosamente, ajuda de custo), trabalho extraordinário, serviço noturno, ... /Trabalho Suplementar (Diurnos e Noturnos), Ajudas de Custo, Subsídio de Transporte ETSI, ... a tese sustentada pela R., acerca da natureza do conceito de retribuição, para efeito do ... -
Acórdão nº 583/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas
... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo representavam um ganho real para o lhador ou, pelo menos que esse abono excedia as despesas normais das deslocações ao ... pela entidade patronal que não revistam natureza de ajudas de custo e, in casu, está precisamente ... -
Despacho n.º 7590/2017
... do Território e Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, no âmbito ... , que estabelece as normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas ...
-
Acórdão nº 890/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
Não recai sobre o contribuinte, beneficiário de ajudas de custo, o ónus de provar factos suscetíveis de criar a dúvida sobre a legalidade da correção empreendida pela AT sem que esta antes demonstre, indiciariamente, o acerto da correção que efetuou na sua esfera jurídica.
... e quarenta e cinco euros), a título de ajudas de custo, estariam sujeitos a IRS e retenção na ... , atribuídas ao trabalhador, só têm natureza remuneratória na parte em que excederem o limite ... de acordo com o Novo Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo aprovado pelo DL 106/98 de 24 ... -
Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...
... estavam deslocados ao serviço da empresa ajudas de custo, nomeadamente na Leirosa (C ... e S….) ... os seguintes: d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, ajudas ... Em Agosto de 1996 há o abono de ajudas de custo a 3 trabalhadores em Mangualde ... -
Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... ário incómodo, compensação especial e abono de viagem; que as médias de tais prestações ... ípede a pedal, mormente tendo em conta a natureza específica e própria das funções de carteiro ... ção que ocorre – por exemplo com as ajudas de custo, abonos de viagem despesas de transporte ...
-
Acórdão nº 4109/06.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – As Comissões de Vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e em proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. II – Nessa medida considera-se que os valores pagos integram uma...
... on Ground, o Prémio de Assiduidade, as Ajudas de Custo PN, Transporte em Carro Próprio, Ajudas ... da actividade contratada; e) ter natureza patrimonial (ser avaliável em dinheiro) ... 5 ... abono "Comissão de Vendas a Bordo", seja por não ... -
Decreto-Lei n.º 30/2018
... e alojamento, de forma a conferir-lhe natureza voluntária e assegurar condições de ... de aplicação dos regimes jurídicos do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da ...
-
Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç
... as liquidações impugnadas, quanto às ajudas de custo; B) Da matéria de facto julgada não ... -se residência oficial, para efeitos do abono de ajudas de custo, a periferia da localidade ... actividade a utilizadores e isso é da natureza do contrato de trabalho temporário, não vemos ... -
Acórdão nº 07890/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...
... II. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por ... nº 6274/02, é diferente a natureza de pagamento de ajudas de custo (que tem causa na ... 106/98 de 24 de Abril, diploma que regula o abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da ... -
Aviso n.º 8495/2023
... realização de funções de natureza" ... executiva, verifica-se a necessidade da exist\xC3" ... órios, designadamente, de turno, de abono para falhas, ... despesas de representação, ... de presença, subsídio de transporte e ajudas de ... custo, devidas aos membros da Câmara e ...