ajudas custo natureza do abono
1947 resultados para ajudas custo natureza do abono
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... sigilo sobre todos os assuntos de natureza confidencial ou cuja divulgação infrinja a ... ção e ao recebimento de uma ajuda de custo nos termos a regulamentar. 2 - O trabalhador ... como integrando a retribuição, as ajudas" de custo, a remuneração do trabalho extraordin\xC3" ... 3 - O abono das ajudas de custo não é acumulável com ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... sigilo sobre todos os assuntos de natureza confidencial ou c uja divulgação infrinja ... ção e ao recebimento de uma ajuda de custo nos termos a regulamentar. 2 - O trabalhador ... como integrando a retribuição, as ajudas de custo, a remuneração do trabalho ... 3 - O abono das ajudas d e custo não é acumulável com ...
-
Despacho n.º 10629-A/2021
... abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... natureza orçamental rela- ... tivos aos organismos e ...
-
Despacho n.º 10629-A/2021
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... natureza orçamental relativos aos organismos e serviços ...
-
Despacho n.º 771-A/2021
... despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... tributária e de outros assuntos de natureza fiscal e aduaneira.4 - Mais delego no Secretário ...
-
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...
... de indemnização pelos danos futuros de natureza não patrimonial e patrimonial previsíveis ... : 1ª - Não aceita que se considere que as ajudas de custo e os subsídios de alimentação sejam ... -se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... Em ... -
Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... ão e comercial, independentemente da natureza do vínculo, da empresa, do departamento, da ... ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de ... ões patrimoniais com causa específica – ajudas de custo, abonos de viagem, gratificações, ... -
Portaria n.º 189/2016
... para classificar as operações por natureza associando os respetivos códigos a contas da ... financeiros que devam ser mensurados ao custo, custo amortizado ou método da equivalência ... e alojamento forem suportados através de ajudas de custo, estas serão incluídas nas contas ... como gratificação a natureza do abono a atribuir. 63021/63121/632201 Subsídio e abono ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2018
... natureza remuneratória. Foram observados os procedimentos ... ção da ASAE têm direito a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou ... do trabalhador, para efeitos de cálculo de abono de ajudas de custo. CAPÍTULO VI Disposições ...
-
Despacho n.º 12150/2023
... tratos, acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo Estado, incluindo ... despesas com deslocações e estadas, e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ...
-
Despacho (extrato) n.º 11991/2016
... ção dos postos de trabalho:Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e ... na sua redação atual (Normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas ...
-
Aviso n.º 13808/2016
... ção dos postos de trabalho:Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e ... na sua redação atual (Normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas ...
-
Despacho n.º 5166/2023
... tratos, acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo Estado, incluindo ... deslocações e estadas, e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ...
-
Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I
... nos presentes autos, designadamente de natureza laboral, social ou contratual; ... -- a sua ... , indemnização correspondente ao acrescido custo do trabalho que doravante terá de suportar para ... a) As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de ... -se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... -
Despacho n.º 7162/2022
... Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P ... Despacho n.º ... as respetivas despesas de transporte e ajudas de ... custo associadas, nos termos legais; ... h) Autorizar, nos termos legais, o abono de ajudas de custo e as despesas de transporte ...
-
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... as possa qualificar quanto à sua natureza por forma a apurar se o seu pagamento decorreu ou ... exemplo, prove ter direito à perceção de abono de condução e de prevenção e seja dispensado ... - Artigo 87.º (Ajudas de custo e outros abonos) Não se consideram ... -
Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...
... patronal do Impugnante, a título de ajudas de custo, não tinham qualquer fim ... ção do enquadramento fiscal e da natureza tributária da verba – €14.881,68 – ... 519-M/79 estabelecia o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... sigilo sobre todos os assuntos de natureza confidencial ou cuja divulgação infrinja ... ção e ao recebimento de uma ajuda de custo nos termos a regulamentar. 2 - O ... como integrando a retribuição, as ajudas de custo, a remuneração do trabalho ... 3 - O abono das ajudas de custo não é acumulável com ...
-
Despacho n.º 7473/2022
... e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... g) Referentes às autorizações de natureza orçamental no âmbito de processos enquadrados ...
-
Despacho n.º 2453/2024
... CLIMÁTICA Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P ... Despacho n.º 2453/2024 ... as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo asso - ciadas, nos termos legais; g ) ... atos: a ) Autorizar, nos termos legais, o abono de ajudas de custo e despesas de transporte ...
-
Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... independente do vínculo contratual e da natureza da relação jurídica de emprego ... 3. Assim ... os valores do subsídio de refeição, ajudas de custo e de transporte por deslocações em ... públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações ...
-
Acórdão nº 101/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A impugnação judicial das deliberações do Plenário do CSM não suspende a respectiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que cumulativamente e numa apreciação assente...
... pelas Recorrentes, e negou o pagamento das ajudas de custo, por força da deslocalização do ... ção do CSM, discute-se a problemática do abono das ajudas de custo a juízes, por serviço ... 135.º e segs. do CPA) ... Dada a natureza jurídica de tais deliberações não se lhe ... -
Aviso n.º 9215/2016
... ções adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;d) A avaliação de desempenho ... ;Decreto-Lei n.º 192/95 de 28 de Julho - Abono de Ajudas de Custo ao EstrangeiroDecreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... cinco anos, e impugnou, entre outros, a natureza retributiva das prestações pagas, alegando ... Contestou porém que o abono de viagem referido na informação junta pelo A ... ção que ocorre – por exemplo com as ajudas de custo, abonos de viagem despesas de transporte ... -
Despacho (extrato) n.º 10352/2018
... as deslocações em serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo dos respetivos ... pagamentos, bem como todos os atos de natureza financeira inerentes; 4 - No âmbito específico, ...