ajudas custo natureza do abono
1947 resultados para ajudas custo natureza do abono
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Regulamento n.º 580/2018
... Tramitação do Pagamento de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro ... legalmente pelo regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte em território ... ída: solicitação fundamentada sobre a natureza, razões, âmbitos, locais, datas e horas da ...
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Regulamento n.º 379/2020
... de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais ... de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as ... horário em processo ou diligência de natureza urgente, quando o magistrado não podia em tempo ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... formado por todos os elementos de natureza pecuniária ou outra que são ou podem ser ... a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes referidas no ... , que dê direito à atribuição de ajudas de custo, ou outros abonos devidos a ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota nos termos do artigo 6.º ... abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... á no mapa de pessoal, de acordo com a natureza e necessidades do respetivo órgão ou serviço ... , tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da ... é aplicável o regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro ... , sendo por eles responsáveis, é devido abono para falhas, nos termos da lei, nos montantes a ...
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Despacho n.º 11621/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de ... 2 — Podem ainda ter direito ao abono de ajudas de custo outras pessoas sem vínculo à ... ser disponibilizados outros abonos desta natureza ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 159 ...
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Acórdão nº 6166/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do STA, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa, a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. II - No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à...
... respectiva entidade patronal a título de ajudas" de custo e que aquele não fez constar da declara\xC3" ... que «o impugnante tem sempre direito ao abono de "ajudas de custo"»; - Nem se encontra junto ... no Entroncamento, mas esta dada a sua natureza e por não reunir as condições determinadas ... -
Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...
... refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes desse tribunal, pedindo a ... ção subsidiária do regime jurídico do abono de ajudas de custo ao pessoal da Administração ... teleológico, que se prende com a natureza e finalidade próprias das ajudas de custo ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ... sentença recorrida, tenham, sobre a natureza dessas prestações ... 18ª. O Recorrente ... custo diárias titulado pelos boletins de abono de ajudas de custo que, mês a mês, ... -
Acórdão nº 0038074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II - O...
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Acórdão nº 0038074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
I - As ajudas de custo são os abonos que têm como função compensar ou indemnizar o trabalhador de despesas efectuadas por virtude de deslocações em serviço, designadamente, de alimentação e alojamento, quando a viagem ultrapasse determinados limites mínimos temporais e especiais, assumindo, em princípio, apenas, carácter de natureza compensatória dos encargos efectivamente suportados. II - O...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ... estas situações, ser-lhe-á atribuído o abono de ajudas de custo de 79,85 Euros (…) por dia ... diária devidas pela deslocação, sua natureza e valor ... 199. A folha de ponto mensal e o ...
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Lei n.º 44/2019
... político no círculo eleitoral.2 - O abono" previsto na alínea a) do número anterior decomp\xC3" ... em subsídio para despesas de transporte e ajudas de custo e a sua atribuição depende de ... legais, regime especial decorrente da natureza constitucional do mandato parlamentar.7 - A ...
- Acórdão nº 037673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores ... que se consubstancia num vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial as ... da ANTRAM, fica obrigada a pagar tal abono aos seus trabalhadores; QQ. Sem esquecer, que a ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... , auxílio de terceira pessoa e, danos de natureza não patrimonial.” Inconciliados com a decisão ... 4.ª - Apesar de já se encontrar fixado o custo total de substituição da prótese e que a mesma ... no grau 4/7; 61º) A ofendida necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos ... Em abono deste entendimento refere-se que, mesmo não ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ... ções pecuniárias em causa não têm a natureza de retribuição; (P) A Recorrente pode ... ” 41. - Sendo de realçar que o abono de ajudas de custo tem como pressuposto e ... -
Despacho n.º 3956/2023
... abono de ajuda de custo e respetivo pagamento ou ... prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em ... ência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao ... normal funcionamento ...
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Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... ão reuniu indicadores suficientes de que o abono das quantias em causa não observava os tos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... pela entidade patronal que não revistam natureza de ajudas de custo, ou seja, aqueles que, ... -
Despacho n.º 218/2022 de 15 de fevereiro de 2022
... Presidente do Governo Regional possuem natureza administrativa, estando, muitas vezes, associadas ... ou ttulos de transporte, do alojamento e ajudas de custo, antecipadas ou no, e emitir as ... do seu valor;b) Autorizar as despesas com o abono de ajudas de custo por deslocaes ao estrangeiro e ...
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Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... desconsideração; V. A AT fez prova da natureza remuneratória dos montantes auferidos a título de ajudas de custo; VI ... Foi provado pelos serviços ... que originou a deslocação e o respectivo abono diário e total.” (…) Nos termos dessa ... -
Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... ão reuniu indicadores suficientes de que o abono das quantias em causa não observava os tos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... pela entidade patronal que não revistam natureza de ajudas de custo, ou seja, aqueles que, ... -
Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração
... no ano de 2004 rendimentos a titulo de ajudas de custo, no montante de € 14.735,52, C ... as ... apurados ali apurados, configuram a natureza de rendimento de trabalho dependente incluso na ... , nomeadamente: o Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da ... -
Acórdão nº 0075504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações
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Acórdão nº 038812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Para efeitos de abono de ajudas de custo, ao abrigo do DL 512-M/79-28/12, anteriormente à publicação do DL 248/94-7/10, a "residência oficial" dos funcionários municipais a cujo exercício de funções seja inerente a deslocação por toda a área do município é a periferia da localidade sede do serviço onde estão colocados e não a área do município. II - As alterações introduzidas pelo DL 248/94-7/