agrupamento complementar empresas

• Legislação

I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...

I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...

• Diário da República

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I - A proibição do art. 487.º, n.º 1, do CSC - de aquisição de participações sociais de uma sociedade dominante por uma sociedade dependente - não deve ter aplicação nos casos de aquisição efectuada no âmbito de processo especial de recuperação de empresa. II - A expressão "adquirir" inserta no referido art. 487.º abrange também a subscrição de capital através da conversão de créditos. III -...

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• Legislação

1. Um dos membros do agrupamento que apresentou uma proposta conjunta não pode impugnar contenciosamente o acto de adjudicação desacompanhado dos outros membros. 2. A forma como uma parte pode ultrapassar a recusa dos demais interessados em proporem, conjuntamente com ela, a acção é intentá-la sozinha e, simultaneamente, requerer a intervenção principal, como autores, dos demais interessados. 3....

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I. Em regra, os direitos do subempreiteiro decorrentes da execução de contrato de subempreitada apenas podem ser exercidos contra o empreiteiro e não contra o dono da obra. II. O recurso à acção subrogatória, nos termos do art. 606º do CC, não se basta com a prova da existência de um direito de crédito do devedor sobre terceiro, supondo ainda uma situação de inércia por parte do devedor e da...

I. Em regra, os direitos do subempreiteiro decorrentes da execução de contrato de subempreitada apenas podem ser exercidos contra o empreiteiro e não contra o dono da obra. II. O recurso à acção subrogatória, nos termos do art. 606º do CC, não se basta com a prova da existência de um direito de crédito do devedor sobre terceiro, supondo ainda uma situação de inércia por parte do devedor e da...

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I - Nos termos das disposições combinadas do art.º 5° e 78° do CIRC, as correcções à matéria colectável dos Agrupamentos Complementares de Empresas que determinem alteração dos montantes imputados aos respectivos membros consequenciam, de imediato, as correspondentes modificações na liquidação efectuada a estes. 2 - A impugnação judicial da liquidação respectiva, pelo ACE, não tem efeito...

Pertence aos Tribunais Comuns a competência para conhecer de acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual intentada por um lojista contra a sociedade “Metro do Porto, SA.” decorrente de prejuízos causados na sequência de execução de obras directamente relacionadas com a implantação do “Metro”.* * Sumário elaborado pelo Relator

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I - Os agrupamentos de empresas podem apresentar propostas em concursos públicos para adjudicação de empreitadas de obras públicas sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas (art. 57.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março),