agrupamento complementar empresas
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Acórdão nº 31509/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I. Não estando a Relação legalmente vinculada a convidar a parte para que apresente no processo documentos (faturas), na sua disponibilidade, não há violação do dever de cooperação e, por consequência, está excluída a prática de ato (omissão) processual nulo. II. Incorrendo a devedora em responsabilidade civil, por incumprimento do contrato, tem aplicação a cláusula penal acordada no contrato.
... A A. é um agrupamento complementar de empresas, constituído pelas CC, ... -
Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... elétricas e está inserida num Agrupamento Complementar de Empresas que adota a ...
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Acórdão nº 01669/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . Não cabe aos tribunais, ema sede cautelar,...
... Agrupamento Complementar de Empresas – ACE - “F ... e ... -
Acórdão nº 0167/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
... Agrupamento Complementar de Empresas ……………., A.C.E ...
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Aviso N.º 706/2004 de 10 de Agosto
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... 4 5.4 ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros ... a) Poderão apresentar-se a concurso empresas ou agrupamentos de empresas, residentes ou não ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre os ...
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Acórdão nº 052/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015
... , entre si, um consórcio - agrupamento complementar de empresas, denominado de ...
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Acórdão nº 116/13.3TBSRP.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I - A celebração de contrato de seguro de colheitas pelo facto de a ré seguradora ter silenciado, por período superior a oito dias, à proposta de seguro apresentada pela autora, prevista no art. 17.º, n.º 2 da apólice uniforme aplicável ao ano de 2012 (aprovada pela norma regulamentar do ISP n.º 2/2012-R, de 23-03), não dispensa o acordo das partes quanto a todos os elementos essenciais do...
... a proponente, tomadora do seguro, um agrupamento complementar de empresas, trata-se de uma pessoa ... -
Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...
... X, empreitada adjudicada a um Agrupamento Complementar de Empresas (precisamente, formado ... -
Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –
... seguintes factos: A) O req.te é um agrupamento complementar de empresas, constituído pelas ... -
Acórdão nº 2574/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Ocorre a descaracterização do acidente de trabalho quando o acidente, embora mantendo as características de um acidente de trabalho, não dá lugar à sua reparação, nas situações consignadas no artigo 7º, da Lei nº100/97, de 13/09. II. Para a descaracterização de um acidente numa situação de negligência grosseira por parte do sinistrado, exige-se que o acidente tenha resultado,...
... íguo ao da “FF”, pertencente ao agrupamento complementar de empresas adjudicatário da ... -
Acórdão nº 3078/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... A ... , é constituído pelas empresas Chaves ... Lda., e T ... Lda., ... A A ... , ACE é um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), constituído em ...
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Aviso N.º 958/2006 de 31 de Outubro
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... 4 5.2 ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços ... Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas ...
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Acórdão nº 954/06.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Quanto à oponibilidade a terceiros, a regra, contida no art. 14.º do CRgCom, é a de que não são oponíveis, isto é, não produzem efeitos contra terceiros, os factos sujeitos a registo se não depois da data do respectivo registo (do mesmo modo, os factos sujeitos a registo e a publicação obrigatória só produzem efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação). II - A noção de...
... de Energia, S.A." são membros do agrupamento" complementar de empresas que adoptou a denominaç\xC3" ... -
Anúncio n.º 7929-ANO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Certifico que, com relao ao agrupamento complementar de empresas em epgrafe, foram ...
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Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro de 2008
... 219/2007, de 29 de Maio, e o agrupamento complementar de empresas Somos Compras, A. C. E., ...
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Despacho N.º 17/2008 de 9 de Janeiro
... Agrupamento Complementar de Empresas denominado Ferrovial ...
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... ), tem a natureza jurídica de agrupamento complementar de empresas constituído e tem como ... -
Acórdão nº 1048/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
PROVIDÊNCIA CAUTELAR;. PERICULUM IN MORA;. FUMUS BONI IURIS;. MATÉRIA DE FACTO;. I...
... , na qualidade de Dono da Obra, o Agrupamento Complementar de Empresas M../A…/E…a - Obras ... -
Acórdão nº 00048/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21
I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...
... e EMP04 ... , S.A., o agrupamento complementar de empresas denominado EMP02 ... E ... -
Acórdão nº 00957/144.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.
... 30. O 4º Réu é um agrupamento complementar de empresas, constituído, entre ... -
Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
... u) A administração do agrupamento complementar de empresas (artigo 8.o, n.o 1 do ... -
Acórdão nº 02746/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-22
I – Uma vez que o facto tributário regulamentarmente delineado como contrapartida da taxa municipal é o facto histórico da sinalização do impedimento do trânsito devido a determinadas obras da responsabilidade de determinado requerente, então não há facto tributário desde o momento em que a causação desse impedimento histórico pelos trabalhos a cargo de determinado sujeito passivo cessa –...
... foi adjudicada ao agrupamento complementar de empresas designado por « X » ... -
Acórdão nº 02943/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...
... originária ter pertencido a um agrupamento complementar de empresas denominado “S., ... -
Aviso N.º 39/2007 de 16 de Janeiro
... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... Podem concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...