advogado assistente

-A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

O ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente pode assumir o seu próprio patrocínio.

I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

Rege-se pelas normas do processo penal e não do processo civil o recurso interposto pelo advogado do assistente de decisão que lhe indeferiu a pretensão de reembolso de determinadas despesas relacionadas com o desenvolvimento do processo, mesmo que tenha sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários ao patrono. Assim, se no prazo para recorrer,

1 O facto de o juiz ter participado à Ordem dos Advogados de um advogado por determinada conduta processual deste, não constitui, por si só, fundamento de recusa daquele juiz para proceder a julgamento num outro processo, com outros sujeitos processuais, em que aquele advogado é mandatário do assistente.

I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

• Diário da República

O ofendido, sendo advogado, pode, com vista à sua constituição como assistente, assumir o seu próprio patrocínio, advogando em causa própria.

Mesmo estando em causa a questão de saber se um advogado pode, como assistente, litigar em causa própria, sem necessidade de constituir novo advogado, o certo é que, com ou sem assistência de (outro) advogado, no caso em apreço o recorrente só estaria legitimado para mover o recurso extraordinário de que lançou mão, sendo assistente.

I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não é um recurso, mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, indiscutível ou fora de toda a dúvida, e, não a toda e qualquer ilegalidade, objecto de recurso ordinário ou extraordinário. II - Daí que a providência de habeas corpus tenha os seus...

Se, numa peça processual, subscrita por advogado, se imputam ao assistente factos desonrosos, mas se ignora se tais imputações foram transmitidas ao mandatário ou se foi este que, por sua iniciativa, as lançou na peça, o mandante não pode ser por elas criminalmente responsabilizado.

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente.

I - O advogado só está obrigado ao dever de segredo profissional relativamente a factos referentes a assuntos profissionais que tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da sua profissão, bem como no que respeita a factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante as negociações para acordo amigável e

A falta de notificação ao advogado do denunciante com faculdade de se constituir assistente do despacho de arquivamento e da acusação integra uma irregularidade que afecta a validade de todo os actos processuais posteriores.

• Diário da República

I - O queixoso, advogado, com vista à sua constituição como assistente, deve constituir advogado. II - Têm de reconhecer-se as dificuldades de conciliação entre o estatuto processual do assistente e a qualidade de mandatário em causa própria, com a eventual, consequente, carência de serenidade e distanciamento na boa condução do pleito.

I - O queixoso, advogado, com vista à sua constituição como assistente, deve constituir advogado. II - Têm de reconhecer-se as dificuldades de conciliação entre o estatuto processual do assistente e a qualidade de mandatário em causa própria, com a eventual, consequente, carência de serenidade e distanciamento na boa condução do pleito.

O assistente penal, enquanto advogado ou advogado estagiário, pode assumir o seu próprio patrocínio forense.

O assistente penal, enquanto advogado ou advogado estagiário, pode assumir o seu próprio patrocínio forense.

• Legislação

I - Analogicamente será de aplicar às audiências que decorram perante tribunal colectivo o estatuído no art. 364.º do CPP, ou seja, desde que o MP, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimente para a acta, até ao início das declarações do arguido, que prescindem da documentação, tal declaração vale como renúncia ao recurso em matéria de facto. II - No art. 412.° do CPP, seus n.º

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I - A constituição de novo advogado, a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si, não revoga procuração anterior, passada, em idênticos termos a outro advogado, podendo nestas circunstâncias ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Em processo crime, no caso particular de assistente em que a lei é expressa ao exigir que seja...

I – O despacho que admite (ou não) a constituição do ofendido como assistente só faz caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. II – Se tal despacho não apreciou, em concreto, a questão de saber se o ofendido (advogado) estava ou não representado nos autos por mandatário judicial, tendo-se limitado a remeter para o disposto no art. 68.º, n.º 1, do CPP,...

Não é admissível a abertura de instrução requerida pelo assistente, por si, não tendo o requerimento sido subscrito por advogado, por ter havido desentendimento entre ambos, sendo certo que o tribunal não tinha que notificar o assistente para constituir advogado por aquele já estar representado nos autos por mandatário forense.