Acórdão nº 0052845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 ART54. CPC67 ART32. CPP87 ART70 N1.

Sum·rio: O assistente penal, enquanto advogado ou advogado estagi·rio, pode assumir o seu...

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