aditamento contrato arrendamento
1852 resultados para aditamento contrato arrendamento
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... através da celebração de aditamento" ao respetivo contrato. 4 - O direito à transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 04B3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Em contrato de arrendamento de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal pode o senhorio, por acordo com o arrendatário, transferir para este a obrigação de pagar as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum (despesas de condomínio). 2. Posto é que sejam cumpridos, no acordo, os requisitos...
... "B, L.da" pedindo a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a ré ... do texto escrito do contrato ou de um aditamento, também escrito, e assinado pelo arrendatário; ... -
Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... Artigo 18.º ... Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... em 12.05.2020) concluiu que só com o aditamento ... 14 a 16 ao artigo 8.º é que se veio ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... , na sua atual redação.» Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. 4 - Sem prejuízo das disposições ...
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Acórdão nº 4614/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I. Sem a declaração judicial de dissolução da união de facto, não é possível fazer valer o direito emergente da transmissão do arrendamento. II. A indemnização pela detenção ilícita de um prédio depende apenas da privação da sua fruição. III. O detentor precário não tem direito às benfeitorias necessárias e úteis. (OG)
... c) Um aditamento a um contrato de arrendamento para alteração da ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... através da celebração de aditamento" ao respetivo contrato. 4 - O direito à transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... e o terceiro autor deram à ré de arrendamento: as caves, o compartimento que forma o gaveto do ... Da cláusula primeira do contrato de arrendamento consta que " o arrendamento teve ... 8ª e última cláusula do referido aditamento ao contrato ficou consignado que "em tudo o mais ...
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Acórdão nº 04A4631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Estando em confronto posições diametralmente diversas sobre o quantitativo constante dos concretos recibos de ‘renda' - integrar ou não o custo das obras distribuído e suportado mensalmente, conforme acordo, pelo arrendatário - não se os pode ver como declaração confessória do montante da renda, pois não são inequívocos.
... renda compensatório deve constar de aditamento escrito ao contrato de arrendamento - art. 39 n ... -
Acórdão nº 19864/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
1–A ação de reivindicação pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. A procedência da ação de reivindicação está sempre dependente da procedência dessas duas pretensões em simultâneo, que não gozam de autonomia efetiva no contexto do Art. 1311.º do C.C.. 2–Nã
... , pedem que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento nos termos do Art. 1083.º, n.º ... prova em que sustentam este pretendido aditamento. O que, constitui uma violação ao Art. 640.º ... -
Acórdão nº 946/20.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
I) O acordo celebrado entre a 1.ª ré – na qualidade de “proprietária” - e os autores – como “arrendatários” - segundo o qual foi acordada a suspensão de contrato de arrendamento habitacional, para possibilitar a realização de obras de conservação no locado e até à data do término de obras no edifício onde o mesmo se situa, vincula o locador outorgante e, terminando tais obras, determina na falta...
... , acordando na suspensão temporária do contrato de arrendamento, sem que, terminadas as ditas ... 4 - O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias ... 5 ... -
Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ...
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... Aditamento" ao Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro ... \xC3" ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ...
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Acórdão nº 01288/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado, para efeitos de legitimidade activa, todo aquele que, sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido, vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e...
... Viana do Alentejo, lhe sucedessem no arrendamento dessa parcela de terreno e, consequentemente, ebrassem com o Estado o correspondente contrato, invocando o mesmo recorrente que o despacho ... O que deu origem a que se celebrasse o Aditamento ao mencionado contrato de arrendamento que se ... -
Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... termos do artigo 24.º.» Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro É aditado ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ário transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em caso de divórcio ou ...
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Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma ... de "arrendamento" mas, ao invés, de "aditamento (alteração) ao contrato de arrendamento" ... -
Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... , mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma ... de "arrendamento" mas, ao invés, de "aditamento (alteração) ao contrato de arrendamento" ... -
Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... 4 - O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias ... 5 ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... » ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... Artigo 2.º Aditamento ao Código Regulamentar do Município de Amarante ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... » ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... ário transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, em ... caso de divórcio ...