aditamento contrato arrendamento

1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um

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I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

– Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo artº 703 nº1 d) do C.P.C., sendo este título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário (e fiador) dos montantes em dívida. – Do teor do artº 14-A do NRAU não

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1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...

I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65º, entrou em vigor em 28.06.2006, não tem aplicação no caso o disposto no artigo 26º, nº 4, al. a), daquele diploma, que mantém em vigor a alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU, de aplicação restrita aos...

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I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num dever de prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C.. II - Sem embargo, porque também estas situações de posse...

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

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I - Só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de capital social de uma sociedade em que se verifica que a entrada do sócio é realizada em espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não...

I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na redação dada e na reposição introduzida no C. Civil pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU)) resulta que é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento urbano, por parte do senhorio, a utilização do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra...

I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...

I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da

1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...