aditamento ao contrato arrendamento
1461 resultados para aditamento ao contrato arrendamento
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. Artigo 20.º Duração do Contrato de ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... Fundo Olimo pela qual foi aprovado um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... senhoria (facto 32) e formalizado em aditamento que apenas não chegou a ser assinado por recusa ... -
Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... –Que seja decretada a modificação do contrato de arrendamento celebrado entre a Requerente e a ... , que era dona e senhora do imóvel, um aditamento ao acordo para o gozo temporário da Loja …-A, ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... serão sempre formalizadas através de aditamento ao mesmo ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 ...
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Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. Artigo 24.º Duração, Renovação e ...
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Regulamento n.º 231/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. Artigo 14.º Duração, Renovação e ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... lebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo ... Artigo 24.º ... Duração, ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... do artigo 7.º do RJUE.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro É ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Acórdão nº 0094322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1995
I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...
... : F A CUNHA DE SA IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADERNOS DE CIÊNCIA E TECNICA ... alegado, tratando-se antes de um aditamento. III - Tratando-se de usufruto vitalício, o ... -
Acórdão nº 0094322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995 (caso None)
I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...
... : F A CUNHA DE SA IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADERNOS DE CIÊNCIA E TECNICA ... alegado, tratando-se antes de um aditamento. III - Tratando-se de usufruto vitalício, o ... -
Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ... arrendamento transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, a favor do cônjuge do ...
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Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...
... -se, ou não, provados; · Se o contrato designado “Contrato de Arrendamento”, ... que as partes designaram por “Aditamento ao contrato de arrendamento para fins não ... -
Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... arrendamento apoiado serão feitas por aditamento. 3 - No ato da celebração do contrato de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... necessário algum esclarecimento ou aditamento. Artigo 505.º Inquirição ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. 5 - Para efeitos informativos, no ...
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Aviso n.º 3036/2017
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... arrendamento transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, a favor do cônjuge do ...
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Regulamento n.º 452/2018
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... arrendamento transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, a favor do cônjuge do ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... arrendamento transmite-se, por meio de aditamento ao primitivo contrato, a favor do cônjuge do ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. Artigo 23.º Duração, renovação e ...
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Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo. Artigo 23.º Duração, renovação e ...
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Acórdão nº 020/21 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de um litígio no qual se discute uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio e o inquilino Estado, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o Decreto nº 38202 – e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1 do art. 4º do...
... em condições que permitam o seu arrendamento a terceiros e elencadas no Doc. 14), da quantia ... ção do imóvel aquando da cessação do contrato, acrescidas da indemnização pela mora nessa ... e Vale do Tejo - DRCLVT) celebraram um aditamento ao contrato de arrendamento, pelo qual esta se ... -
Acórdão nº 8698-12.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2016
-A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...
... , que: -O pai do exequente deu de arrendamento à executada em Março de 2005 o imóvel objecto da execução mediante contrato de arrendamento com duração limitada por cinco ... ários, um deles a executada, um aditamento ao respectivo contrato de arrendamento nos termos ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ência de habitação, mediante o aditamento do artigo 16.º-A. Fixa a taxa de esforço ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... ência de habitação, mediante o aditamento do artigo 16.º-A. Fixa a taxa de esforço ...