Acordo de Pesca
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... da Marinha Mercante, Agências de Viagens Transitários e Pesca" ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência Cláusula 1.ª \xC3"Âmbito O presente acordo de empresa (AE) aplica-se em todo o territór io da Região Autónom a ...
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Portaria n.º 1237/2010, de 13 de Dezembro de 2010
... 4 do Programa Operacional Pesca" 2007 -2010 (PROMAR), o regime de apoio da medida «Desenvolvimento sustent\xC3"ável das zonas de pesca», de acordo com a subalínea i) da alínea d) do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n ...
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Anúncio de procedimento n.º 5776/2018
... do contrato: Aquisição de Contentores para a Guarda de Aprestos de Pesca - Porto de Pesca da NazaréDescrição sucinta do objeto do contrato: ... de compras: NãoO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ...
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Anúncio de procedimento n.º 5896/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Plataforma flutuante de apoio à pesca artesanal no Porto de Pesca de PenicheDescrição sucinta do objeto do ... de compras: NãoO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ...
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Aviso n.º 5616/2023
... que a destruição de cadáveres de cães e gatos é realizada de acordo com a ... legislação em vigor; ... iv) Divulgar, de forma adequada e ... b) Caça e pesca, de acordo com a legislação vigente; ... c) Prevenção e controlo de ...
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Acórdão nº 2655/19.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...
... Acordo para construção da embarcação “ ... I” referido em 9 não resultou ... ástico reforçado em fibra de vidro especialmente projetadas para a pesca costeira em ... ; com iguais dimensões de pontal de construção e de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022
... Sumário: Aprova o plano estratégico da pequena pesca" ... A atividade da pesca tem um importante papel no equilíbrio socioecon\xC3" ... garantir abastecimento e a segurança alimentar» ... De acordo com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que ...
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Decreto n.º 142/79, de 27 de Dezembro de 1979
... É aprovado o Acordo" de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão, assinado em T\xC3" ... o desejo do Governo do Japão de que os seus nacionais e navios de pesca possam continuar a tentar satisfazer o seu tradicional interesse no ...
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Despacho n.º 1276/2017 de 16 de junho de 2017
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitrios, as possibilidades de pesca anuais e as suas condies ... Posteriormente, por acordo entre a Administrao Regional e as associaes representativas do setor da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) ... para o efeito; d) Retirar água ou utilizar os lagos para banhos, pesca ou lavagem de veículos, ou danificar fauna ou flora existentes nestes, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A
... (e) ... (e) Remuneração de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente ... recursos piscícolas e a pesca desportiva nas águas interiores, de acordo com os regimes jurídicos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas ... que as Partes reconhecem que não é permitido «andar à pesca de informações»; Assim, as Partes acordaram em celebrar o seguinte ...
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Portaria n.º 39/2002, de 10 de Janeiro de 2002
Portaria n.º 39/2002 de 10 de Janeiro O Programa Operacional Pesca adiante designado por MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável ... de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo de pesca ou, não o tendo celebrado, mantenha relações; Águas ...
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Portaria N.º 44/2001 de 5 de Julho
... Apoio ao Desenvolvimento das Pescas e do Ajustamento do Esforço de Pesca, as quais se enquadram nos Regulamentos (CE) n.º 1263/99 e (CE) n.º ... c) Existir acordo das autoridades competentes do país terceiro interessado ... 2. ...
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Portaria n.º 156-A/2021
... Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional.As regras e respetiva determinação das quotas de pesca ... íneas a), b) e c) do artigo anterior, são repartidas por navio, de acordo com a chave de repartição aplicável estabelecida no anexo i à presente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 36/2008/A ... Quadro legal da pesca -turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica ... pela direcçáo regional com competências na área das pescas, de acordo com as especificidades constantes do presente diploma e sua ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 36/2008/A de 30 de Julho
Quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica ... pela direcção regional com competências na área das pescas, de acordo com as especificidades constantes do presente diploma e sua ...
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Decreto-Lei n.º 81/2008
... tuadas de acordo com o plano de comunicação estabelecido ... no PROMAR, destinado ao ... relacionadas com o sector da pesca" e da aquicultura ... CAPÍTULO IV ... Disposições finais ... Artigo 27.\xC2" ...
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Portaria N.º 2/2007 de 11 de Janeiro
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais e as suas condições ... Esse modelo tem o acordo dos próprios armadores da Região, através das suas associações, tendo ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... Taxa de Juro ... Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa ... Regulamento da Isenção por Categoria da Pesca, respetivamente) em 31 de dezembro de 2019 ... e garante, de acordo com as ...
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Portaria n.º 424-A/2008, de 13 de Junho de 2008
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), no quadro do ... 1 do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), de acordo com a subalínea ii) da alínea a) do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio de 2008
... do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca, para o período de 2007 a 2013, explicitou, nos seguintes termos, o ... enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca, de acordo com o Programa Operacional aprovado pela Comissáo, definindo as regras ...
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Decreto n.º 2/2001, de 26 de Janeiro de 2001
... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações ... serem sobreexplorados, e tomando nota de que existem problemas de pesca não regulamentada, sobrecapitalização, dimensão excessiva das frotas, ...
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Portaria N.º 100/2009 de 14 de Dezembro
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, no quadro do Fundo ... prevista na alínea i), do n.º 1 do artigo 2.º é aferida de acordo com o objectivo visado pelo investimento a que se referem os estudos de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas ... pecuária» da «Divisão I - Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca» da «Tabela I - Taxas específicas» do Decreto Regulamentar ... n.º ...