Acordo de Pesca
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Regulamento n.º 451/2018
Regulamento n.º 451/2018Regulamento de Concessão de Pesca" na Albufeira de Santa Margarida da CoutadaCAPÍTULO ILocalização, extens\xC3" ... eles possam ser imputadas, os agentes da autoridade procederão de acordo com os artigos 23.º e 27.º do decreto antes mencionado.Artigo 26.ºPodem ...
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Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho de 1990
... Julho, estabeleceu, entre outras normas reguladoras da actividade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não ... mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas; i) De acordo com a legislação comunitária é proibida a pesca com armas de fogo, ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... da República n.º 7-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e ... definição de produtos agrícolas da OMC, bem como aos produtos da pesca (capítulo 3, 1604, 1605 e produtos 05119110, 05119190, 19022010 e ...
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Em vigor
Portaria n.º 394/2019 . Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-1-2020 Pág. 6 de 9 ... outubro, na sua atual redação, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em ... www.ifap.pt ... 2 - O beneficiário dispõe de 30 dias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 20.º ... Artigo 21.º Conteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica de Serviço Público ... vegetal e animal, da silvicultura e de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como ... a fração biodegradável de resíduos, ...
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Portaria n.º 144/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... , de 29 de Agosto, que define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, carece de alguns ajustamentos, fruto da respectiva ... guardar entre si ou em relação a pescadores profissionais, salvo acordo em contrário, a distância mínima de 5 m. 3 -- Quando a pesca lúdica ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de indústrias afins, como a pesca e a aquicultura, bem como a fração biodegradável de resíduos, ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao valor de € 15 000,00 ...
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Portaria n.º 301/2010, de 02 de Junho de 2010
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), do Fundo ... 1 do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), de acordo com a subalínea ii) da alínea a) do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ê-lo, nos termos previstos naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de efectuadas as deduções ... 1.1, secção A, códigos 01.4 e 02.02); b) Pesca, aquicultura e serviços relacionados (NACE Rev. 1.1, secção B, código ...
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Em vigor
Portaria n.º 286-D/2014 - Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
... acordo com o modelo constante do Anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.2 - Os titulares das licenças podem delegar em organizações ...
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Portaria n.º 1081/2000, de 08 de Novembro de 2000
... Setembro, que estabelece a regulamentação do programa operacional pesca, designado por MARE Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector ... de um país terceiro candidato à adesão à Comunidade; c) Existir acordo das autoridades competentes do pais terceiro interessado ... 2 - ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro de 1989
... que, no que concerne a algumas disposições relativas às áreas de pesca, se tem remetido para portaria a sua delimitação, adquirindo-se, assim, ... ão poderá ser proibida a utilização de outras artes de pesca, de acordo com os objectivos prosseguidos pelo disposto no presente diploma ...
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Portaria n.º 1080/99, de 16 de Dezembro de 1999
... recursos aquícolas do rio Vouga têm na região; Atendendo a que a pesca profissional naquele rio é uma importante realidade social; Atendendo à ... de Fermentelos, onde a pesca profissional pode ser exercida de acordo com o disposto no Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, com as ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987
... , fixou o quadro legal regulamentador do exercício da actividade da pesca e das culturas marinhas tendo em vista, nomeadamente, a conservação, ... Artigo 8.º Fixação de dispositivos às redes 1 - De acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 é proibida a ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... órdão recorrido, depois de se referir que “é um facto que, de acordo com os elementos disponíveis nos autos, não foi efetuada a notificação ... ções devidas aos seus trabalhadores (sobretudo as percentagens de pesca) através de cheques emitidos com datas posteriores àquelas em que eram ... -
Anúncio de procedimento n.º 10450/2020
... ção do contrato: Vigilância e Segurança para o Porto de Pesca da Póvoa de Varzim, Estaleiros Navais da Azurara e Porto de Pesca da ... de compras: NãoO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ...
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Anúncio de procedimento n.º 1597/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Cais flutuante de apoio à pesca no porto de pesca da Baleeira - Sagres Descrição sucinta do objeto do ... de compras: NãoO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ...
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Anúncio de procedimento n.º 13001/2020
... : Limpeza, higienização e gestão de resíduos dos Portos de Pesca do Norte, do Porto de Pesca de Matosinhos e do Estaleiro Naval da ... de compras: NãoO concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: NãoÉ utilizado um leilão eletrónico: NãoÉ adotada uma fase ...
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Aviso n.º 24/2023
... do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, adotado na Cidade do Cabo, a 11 de outubro ... Torremolinos para a segurança das embarcações de pesca de 1977, adotado na Cidade do Cabo, ... a 11 de outubro de 2012, tendo ...
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Despacho n.º 193/2019
... Pescas (PCP) inclui, nos seus objetivos, a gestão da atividade da pesca num quadro de conservação e sustentabilidade dos recursos biológicos ... acordo com o esforço previsto no programa anual de atividades do SIFICAP.17 - ...
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Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho de 1990
... Julho, estabeleceu, entre outras normas reguladoras da actividade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não ... mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas; m) De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, ...
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Despacho n.º 15990/2006, de 31 de Julho de 2006
... Faculdade de Ciências Humanas e Sociais ... Acordo específico AdA/UALG, «Estudo de monitorizaçáo da quali-dade da água, ... -2004 DGPA e UALG/FCMA, «Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca» ... Manuel Seixas Afonso Dias ... Faculdade de ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... ou parciais, e a sua criação deverá ser precedida de prévio acordo com as entidades titulares ou gestoras dos terrenos abrangidos, se por ... pesca e agricultura Art. 90.º - 1 - Nos terrenos de regime cinegético geral e ...
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Acórdão nº 01010/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que essencialmente depende da interpretação das peças do concurso e da especificidade do objecto do contrato a cuja celebração se destina, por não estar em causa a interpretação de um regime legal especialmente complexo ou cuja solução assuma interesse que transcenda o caso sujeito pela virtualidade da sua repetição...
... exterior e de algumas áreas interiores dos edifícios do Porto de Pesca de Matosinhos e determinou a exclusão da sua proposta ... Embora com ... , desde o princípio, sempre entendeu que “a empresa A……., de acordo com a sua proposta, não só possui um Alvará de Licença adequado à ... -
Portaria n.º 363/2017
... novembro A sardinha é um recurso de interesse estratégico para a pesca portuguesa, para a indústria conserveira e para as exportações de ... do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo ...