acordo amigavel modelo
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Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,
... da Ré/recorrente se impõe realizar de acordo com a prova carreada aos autos e produzida em ... 43 a 50, que a tentativa de resolução amigável dos problemas surgidos no edifício decorreu ... da propriedade horizontal encerra um modelo de técnica jurídica de tratamento de interesses ... -
Acórdão nº 640/13.8TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1. A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente insuficiente para valer como prova de factos favoráveis à procedência da acção desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou sequer indicie. 2. A privação do uso do veículo constitui um dano patrimonial indemnizável, por se tratar de uma ofensa...
... verdadeiro abuso de direito, pois que, de acordo com a “normalidade social”, critério erigido ... 3), circulava a viatura, de marca Renault, modelo" Scenic, com a matrícula XN, conduzida por Maria\xE2\x80" ... de 2012 foi recebida a Declaração Amigável de Acidente Automóvel e aberto respectivo ... -
Acórdão nº 5321/20.3T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-09
I.O artigo 41.º do DL 291/2007, de 21.08, contém regras de definição da indemnização por perda total apenas aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal. II. Não tendo as partes chegado a acordo extra-judicial no aludido procedimento, recorrendo o autor à via judicial, não se aplicam nesta sede processual os critérios do referido...
... , com motor a gasóleo, da marca Citroen, modelo Saxo, do ano de 2001; ... 6) O veículo ... , serve a presente para informar que, de acordo com os elementos probatórios de que dispomos, ... a resolução simplificada, rápida e amigável dos litígios entre as seguradoras, os seus ... -
Acórdão nº 326/22.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
Seria adulterar todo o espírito subjacente ao diploma (DL n.º 227/2012) aceitar que o simples decurso do prazo de menos de 20 dias desde a data da integração do cliente bancário em PERSI extingue o mesmo, em especial, quando está em causa a solicitação de variada documentação. (Sumário da Relatora)
... pagamento ou por decorridos os 91 dias sem acordo ou possibilidade de…, ou por insolvência do ... numa conclusão de inviabilidade da via amigável ... L. No caso aqui em discussão, ... elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao Aviso do Banco de ... -
Municípios e defesa do consumidor
... tendente a uma “ composição amigável dos litígios ” ( amicabilis compositio ), e ... o exigirem, rectificar ou complementar o acordo firmado, determinando as demais providências que ... 5. O modelo ...
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Despacho n.º 33/2022
... e informa- tiva, organizada de acordo com parâmetros de qualidade que asseguram a ... O modelo de estrutura, estabelecido no presente ... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa e indemnizações; 3) Organizar os ...
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Despacho n.º 33/2022
... tiva, organizada de acordo com parâmetros de qualidade que asseguram a ... O modelo de estrutura, ... estabelecido no presente ... , se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa e indemnizações; ... 3) Organizar ...
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Acórdão nº 1865/20.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-08
1 - A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra vendo afetadas as condições normais de saúde necessárias ao desenvolvimento adequado da mesma, por lhe exigir um esforço ou sacrifício acrescido. 2 -...
... de passageiros, de cor ... , de marca, modelo e matrícula desconhecidos ... O Réu Fundo de ... , requerendo a admissão da Declaração Amigável de Acidente Automóvel – documento aqui ... patrimoniais futuros deve ser calculada de acordo com a equidade, devendo corresponder ao valor do ... -
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2007-R, de 29 de Janeiro de 2008
... igualmente que adaptar ao novo regime o modelo de impresso para a participaçáo do sinistro, ... çáo do impresso de declaraçáo amigável de acidente automóvel e respectivo anexo nos ... acordo sobre as suas principais circunstâncias ... 3 - ...
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Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...
... pela Impugnante na sua declaração modelo 22, cf. parágrafo 16 da informação ... I ... transcreve-se: Concordo, pelo que, de acordo com a informação prestada e com o parecer que ... ao centro de custo 32, “Convenção Amigável do Seguro Automóvel”, (CASA), na conta 6484, o ... -
Portaria n.º 33/2023
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... de informação, predominantemente ... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... amigável, com uma fase arbitral destinada a fixar o ...
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Portaria n.º 315/2023
... aplicado à avaliação da informação de acordo com os ... critérios legal, densidade ... anteriores ou, em alternativa, adotar o modelo ... proposto e disponibilizado pelo órgão de ... do processo de expropriação amigável, com uma fase ... arbitral destinada a fixar o ...
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Acórdão nº 00113/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável,...
... CM em compensação pela expropriação amigável de parte desse prédio, o que constitui um ... requerido o respetivo licenciamento de acordo com tal autorização; O pedido de licenciamento ... e, de acordo com ela, de estabelecer um modelo de ocupação territorial de entre vários ... -
Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...
... , propriedade da Autora, é um Volkswagen, modelo Polo, de maio de 1992 ... 21) O veículo AJ ... a resolução simplificada, rápida e amigável dos litígios entre as seguradoras, os seus ... Mas se não houver acordo, e se houver necessidade de recorrer às vias ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... ção 18 visou promover a resolução amigável de litígios, designadamente os litígios de ... ou criem com caráter obrigatório, de acordo com as suas tradições jurídicas próprias. no ... modo de os atingir e quanto ao desenho do modelo e a sua possibilidade ou mesmo real interesse em ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... TN ... , S.L., sociedade incorporada de acordo com as Leis Espanholas, com sede em Calle ... , ... assinalar um consabido exemplo de texto “modelo”, que vem sendo usado por tais entidades no ... comprometem-se, de boa fé e pela via amigável, a modificar ou substituir a(s) cláusula(s) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012
... o Japão exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a ... ão determinar, através de acordo amigável, qual o Estado Contratante de que essa pessoa ... fabrico ou de comércio, de um desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de um ...
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Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...
... tendo em vista uma resolução pela via amigável; para além disso, sofreu danos não patrimoniais ... de cores”, não foi sequer alterado de acordo com o próprio testemunho da estudante ... Yaroslav R ... K ... , que serviu de modelo ao autor, declarou que a fotografia foi realizada ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... 1.022º o contrato de arrendamento é o acordo mediante o qual uma das partes se obriga a ... ível esse perdão ou até a rescisão amigável do contrato, e vindo mesmo, meses depois (em ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... -
Lei n.º 32/2012
... nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, ... através de ... Expropriações para a expropriação amigável, com as ... necessárias adaptações ... 3 — ... de cinco dias úteis ... 3 — O modelo de comunicação prévia a que se re- ... fere o ...
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Parecer n.º 33/2016
... da operação de urbanização, de acordo com as especificações do alvará de loteamento, ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... uma expropriação, de uma aquisição amigável por meios de direito privado, consentida após ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... até aqui, por sugestão da requerida, de acordo com a disponibilidade de tempo e horário de cada ... os progenitores tentaram a regulação amigável das responsabilidades parentais, mas tal só não ... as seguintes recomendações: 1) o modelo de residência alternada deve ser limitado às ... -
Acórdão nº 2241/18.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... agrícola de marca Massey – Ferguson, modelo MF-398-4, com a matrícula CX-…-… ... Mais ... amigável, acordaram na entrega de mais um Reboque ... experimentação do veículo ainda sem acordo de compra e venda ... Importa referir que a ...
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... os veículos elaboraram Participação Amigável de Acidente Automóvel, nela fazendo constar a ... : um interface em silicone sem trancador, modelo icerosse transfemoral seal in com um anel; e um ... do segurado da ré, entende-se, de acordo com a equidade – art.s. 494.º e 496.º, n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
... deveráo resolver o caso de comum acordo ... 3 - Quando, em virtude do disposto no n. 1, ... ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo ... Artigo 24 ... Procedimento amigável ... 1 - Quando uma pessoa considerar que as ...