acordao tribunal letra favor

1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...

I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – O art.º 238.º, n.º 1, do CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o...

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

I - Quem aceita de favor contrai uma obrigação cambiaria. II - O simples conhecimento, no momento da sua aquisição, pelo portador mediato de uma letra, das excepções que o aceitante poderia opor ao sacador não basta para caracterizar procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme, tornando-se ainda necessario articular e provar factos que denunciem um...

• Diário da República

Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem pensava ter razões fundadas para isso.

–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

I – A fixação do quantum da remuneração adicional devida ao agente de execução é determinada, entre o demais, pela existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados, entendendo a lei (art. 50.º, n.º 11, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto) que, tratando-se de um bem especialmente afetado a satisfazer a dívida, na decorrência da existência de uma garantia real constituída a

Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo...

• Diário da República

• Diário da República

I. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. II. A modificação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, não serve de elemento aferidor da diversidade da fundamentaçã

I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é...

I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...