acordão renuncia gerente

O recorrente não conseguiu provar que utilizou os bens ou serviços da sociedade devedora originária de forma a não diminuir o valor dos bens, ou até a sua perda ou deterioração. A oneração do património para garantir interesses terceiros e a canalização do produto da venda para pagamento de tais interesses, é evidenciador da culpa do recorrente na insuficiência de bens para pagamento integral da...

I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...

I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente; a apropriação, descaminho, dissipação

I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas...

I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)

I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...

O ónus da prova da culpa na insuficiência do património, no caso de dívidas vencidas em momento posterior ao termo do exercício da gerência pelo revertido, cabe à exequente.

1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

I - Sendo um dos cônjuges titular de uma quota numa sociedade comercial constituída na pendência do matrimónio, tal quota constitui um bem comum do casal, mas apenas quanto à sua dimensão patrimonial. II – Nessas circunstâncias, a morte do outro cônjuge (não sócio) não determina o ingresso dessa quota numa situação de contitularidade. III – Os herdeiros do de cujus não adquirem,...

I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante

I - A perda do benefício do prazo conferido ao devedor traduz-se no facto de, em determinadas circunstâncias, o credor poder exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de ser aquele o beneficiário do prazo estipulado. II - Perda do benefício do prazo que não opera relativamente ao fiador, ainda que se tenha constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a

I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. II. Estando em causa dívida proveniente de IRC do ano de 1995, o regime da responsabilidade subsidiária dos...