acórdão processo instrutor

1 . Deve ser notificado da inquirição das testemunhas, arroladas após a acusação, com vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio do contraditório. 2 . Verificando-se essa notificação ao mandatário e estando ele presente na data e local das inquirições, verifica-se...

I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os artºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, assim sendo, e sendo que as novas redacções dadas àquel

• Diário da República

I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava o recorrente contencioso, tomou conhecimento dos elementos caracterizadores da infracção disciplinar mais de três meses antes da instauração do processo disciplinar e antes se provou que esse...

I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção. II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o...

I - Ainda que, devido às respectivas motivações, fossem de considerar não abusivas, de 180 dias, cada uma, de interrupção do contrato de trabalho com perda das respectivas remunerações, têm as mesmas de considerar-se nulas por excederem o limite máximo estabelecido por lei, o que implica que o funcionário punido tem direito a receber as remunerações respectivas, com juros a partir da citação. II -

I - Ainda que, devido às respectivas motivações, fossem de considerar não abusivas, de 180 dias, cada uma, de interrupção do contrato de trabalho com perda das respectivas remunerações, têm as mesmas de considerar-se nulas por excederem o limite máximo estabelecido por lei, o que implica que o funcionário punido tem direito a receber as remunerações respectivas, com juros a partir da citação. II -

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que num caso de derrogação da expropriação de um prédio rústico, salvaguardou, nos termos do art. 20 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, a posição jurídica do arrendatário do prédio, considerando-o arrendatário à data da expropriação quando, da factualidade constante do

I - O que releva para apurar se havia lugar à nomeação de curador e, consequentemente, se ocorreu preterição dessa formalidade essencial para a descoberta da verdade, geradora da nulidade prevista no nº 1 do art° 42° do ED, não é se o instrutor viu ou não motivos para ter suscitado o incidente de sanidade mental, mas se o processo evidencia esses motivos de modo a impor uma tal decisão. II - E

I. Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n. os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos...

Põe em causa a presunção de notificação de pena disciplinar ao Advogado Recorrido, por carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional, e devolvida com a indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar de 42/2002 – irregularidades ou erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a...

I – O disposto no nº 2 do artigo 417º do CPCivil apenas se aplica a quem não é parte na acção (terceiros), e já não a quem nela é parte, além de que o CPTA contém nos nºs 5 e 6 do seu artigo 84º um regime especial, no que tange às sanções pela falta de remessa do processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil. II – De acordo com o nº 5 do artigo 84º...