Acórdão nº 96S063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. LCT69 ART20 N1 A D ART27 ART28 N2 ART29 N1 N2 ART32 N1 A B C D N2. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART37 B. L 46/79 DE 1979/09/12 ART18 N1 ART23 N1 A B D E F G H I ART24 N1 ART25 N1 ART29 A B C D E F ART33. L 17/86 DE 1986/06/14 ART4 N1. ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO CLAUS126 N1 C E F N3 CLAUS26 CLAUS27 CLAUS33 N1 D CLAUS114 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/24 IN AD N341 PAG701. AC STJ PROC4222 DE 1996/04/24.

Sumário : I - Ainda que, devido às respectivas motivações, fossem de considerar não abusivas, de 180 dias, cada uma, de interrupção do contrato de trabalho com...

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