acórdão processo instrutor

I - Não obstante a falta de contestação importar, por via de regra, a confissão dos factos articulados pelo recorrente, face ao estatuído no art. 840º do CA, daí não decorre necessariamente a condenação de preceito, ou seja, a invalidade ou a anulação do acto recorrido, uma vez que o Tribunal não fica impedido de analisar o processo instrutor e de, com base nos documentos dele constantes,...

I - Não obstante a falta de contestação importar, por via de regra, a confissão dos factos articulados pelo recorrente, face ao estatuído no art. 840º do CA, daí não decorre necessariamente a condenação de preceito, ou seja, a invalidade ou a anulação do acto recorrido, uma vez que o Tribunal não fica impedido de analisar o processo instrutor e de, com base nos documentos dele constantes,...

I. Nos termos do art. 271/95, de 23/10, o Inspector-geral de Educação tem competência para instaurar processos disciplinares ao pessoal docente em consequência de acções inspectivas realizadas pela IGE. Esta competência é concorrente, não sendo por isso afastada, com a atribuição de competência ao Director Regional de Educação para instaurar processos disciplinares nos casos previstos na Portaria

• Diário da República

I - Relativamente à aplicação da pena de advertência prevista no nº 4 do artigo 166.º do EMP (Lei 60/98 de 27 de Agosto), e nada tendo sido requerido em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artº 38º do ED, mostra-se cumprido o princípio da audiência e defesa do arguido se tal aplicação foi precedida de processo em que o visado teve a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe...

I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

I. Esgotado o poder jurisdicional está vedado ao tribunal a rectificação de erros que não possam ser considerados como erros materiais ou de escrita – artigo 666º do ACPC. II- A sentença em que se conheça em sede de anulação e condenação a pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do...

I – Nas infracções permanentes o prazo de prescrição do procedimento disciplinar apenas começa a correr quando cessa a infracção. II – Verifica-se ilícito disciplinar nas situações em que não é legítimo o exercício do direito de retenção sobre quantias devidas a cliente, entretanto declarada falida, de Advogado.

I- Quando uma sociedade, que é arguida num processo de contra-ordenação, é incorporada, por fusão, numa outra, não se extingue a responsabilidade contra-ordenacional, que, através da fusão é assumida pela sociedade incorporante. II- Não é nula a decisão da autoridade administrativa que dá por reproduzida a proposta de decisão do instrutor do processo, se tal proposta contiver todos os...

I - A prova dos factos integrantes da infracção disciplinar cujo ónus impende sobre a entidade administrativa que exerce o poder disciplinar, através do instrutor do processo, tem de atingir um grau de certeza que permita desferir um juízo de censura baseado em provas convincentes para um apreciador arguto e experiente, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório.

1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

I - A regra do artigo 59º/4 do ED, que obriga a identificar as circunstâncias de tempo e de lugar da infracção, deve ser interpretada com versatilidade e sensatez, de acordo com as circunstâncias do caso e tendo sempre como horizonte a garantia de defesa, não exigindo que se indique com precisão métrica e cronométrica o lugar e o tempo da infracção. II - A falta de notificação ao arguido sobre...

«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

I – A aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, exigida pelo artigo 5º, nº 2, alínea c) do DL nº 204/98, de 11/7, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, sendo que tal obrigação não é afastada pelo regime decorrente do artigo 2º daquele DL face ao teor do que se dispõe no artigo 3º do mesmo diploma. II – A não aplicação de

I - Salvo os casos de nulidade do acto, doutros de conhecimento oficioso, ou quando venha a revelar-se pela consulta do processo instrutor, o tribunal não pode conhecer de vício não alegado na petição de recurso e apenas mencionado nas conclusões das alegações finais, pois é na petição que o recorrente, cumprindo o ónus do art. 36º, nº 1, al. d), da LPTA, delimita o âmbito do recurso contencioso.

I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto

1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...

I - No recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva pertence ao órgão administrativo autor do acto impugnado e não à pessoa colectiva a que pertence esse órgão. II - Sendo a expropriação, ainda que por utilidade pública, uma fortíssima restrição ao direito de propriedade a mesma tem de ser devidamente fundamentada. III - Fundamentação que, no caso de à expropriação ser atribuído o...

I)- A deficiente fundamentação do acto punitivo não interfere com a validade do acto , senão apenas com a sua eficácia . II)- A prova de que a recorrente percebeu o conteúdo do acto , foi precisamente o facto de a mesma ter recorrido hierarquicamento do mesmo acto . III)- Quando o despacho punitivo impugnado remete para o relatório final do Processo Instrutor , a chamada fundamentação por remissão

I - A certidão de registo predial onde consta que a propriedade do prédio onde se situa a moradia a licenciar está inscrita a favor do requerente do licenciamento, é documento bastante para instrução do respectivo pedido. II - Resultando do processo instrutor, designadamente por constatação feita no local pelos serviços técnicos da entidade licenciadora, a existência de uma passagem delimitada

I - O nº 1 do artº 10º do DL 140/99, de 24/04 ao estabelecer um impedimento à aprovação de um projecto inserido numa ZPE (salvo a excepção prevista na parte final da norma) quando, através da realização da avaliação de impacte ambiental ou da análise de incidências ambientais, se conclua que a acção ou projecto implica impactes negativos para a ZPE, não impede que na decisão a proferir em sede de

I- Quando em cumprimento do art. 50º do Regime Geral da Contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade,