acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 656/20.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
A existência de um traçado aberto desde tempos imemoriais, que não dá apenas acesso aos prédios com que confronta mas que faz a ligação entre duas vias públicas, pelo qual qualquer pessoa poderia passar e passava, dentro da freguesia e para acesso a outras aldeias, permite classificá-lo como caminho público, de acordo com a doutrina do assento nº 7 de 19.04.1989, com valor atual de acórdão...
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Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...
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Acórdão nº 6007/20.4T8LSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14
1–O património comum é um património sem quotas, que implica a existência de um direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal, não sendo lícito os cônjuges dispor dos bens que o integram ou onerá-los, total ou parcialmente; não pode um bem ser relacionado como comum e próprio simultaneamente. 2–Uma fracção autónoma adquirida por compra e venda e mediante a celebração de mútuo para...
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Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a
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Acórdão nº 098/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-13
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
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Acórdão nº 21/16.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não...
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Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão,...
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Acórdão nº 853/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que assenta na violação de obrigação contratual que não foi invocada pelos autores nos seus articulados para fundamentar a sua demanda, ainda que a prova produzida tenha recaído sobre matéria de facto que seria relevante para a sua apreciação. 2 - Assumindo um dos réus que emitiu termo de responsabilidade como diretor técnico de obra, de “favor”...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
- Acórdão nº 30/22.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
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Acórdão nº 0622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.
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Acórdão nº 01125/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Não há lugar a admissão de revista se o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo fixada em acórdão em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA.
- Acórdão nº 01412/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
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Acórdão nº 37/19.6T8CCH.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
1 – Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto-Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 6/02. 2 – Na actualidade, o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduza sob o efeito do álcool, passou a dispensar a prova da existência do nexo de causalidade...
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Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.
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Acórdão nº 30/22.1PFCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-13
I – O objetivo da fixação de jurisprudência é evitar contradições, harmonizando a jurisprudência no sentido de obviar a que, perante a mesma lei, existam decisões opostas, que não só conduzam a diferentes soluções para diferentes destinatários, como criem a ideia de uma instabilidade e insegurança na comunidade sobre o funcionamento da justiça administrada pelos tribunais. II – A referência/exigê
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... Data do Acordão: 03-08-2011 in http://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia ... - Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
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Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...
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Acórdão nº 0271/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questão sobre as quais existe jurisprudência deste STA, nos casos em que o acórdão recorrido tenha aderido a essa jurisprudência.
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Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º
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Acórdão nº 0429/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Nos termos do disposto no art. 152º do CPTA os recursos para uniformização de jurisprudência visam obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de...
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Acórdão nº 9805/18.5T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I – Não podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por falência do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do nº. 1, do citado artº. 631º, do CPC, deverá concluir-se pela inadmissibilidade do recurso subordinado interposto ; II – decidida tal inadmissibilidade, e enquadrando-se a situação descrita, no alegado recurso subordinado, na tipificação da ampliação...
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Acórdão nº 3805/21.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-07-12
I- Para a aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, produzida no p.º n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, era preciso resultar provado que o Autor não teria efectuado a subscrição da obrigação SLN RM 2004 caso tivesse sido advertido do risco da perda do capital investido. II- Não se mostrando provado, designadamente o alegado no artigo 22.º da p.i.: O Autor estava