acordão impugnação paternidade

Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.

Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.

I - O exame de sangue, efectuado em sede de averiguação oficiosa de paternidade, constitui uma prova pré-constituída, relativamente a qual o contraditório apenas exige que se faculte à outra parte a impugnação tanto da respectiva admissão como da força probatória.

I - O exame de sangue, efectuado em sede de averiguação oficiosa de paternidade, constitui uma prova pré-constituída, relativamente a qual o contraditório apenas exige que se faculte à outra parte a impugnação tanto da respectiva admissão como da força probatória.

1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa diferente do marido da mãe do investigante exige que se consiga, em primeiro lugar, por meio de acção de impugnação de paternidade, o afastamento do pai presumido e obter, depois, o acto positivo de perfilhação ou reconhecimento judicial da paternidade real ou biológica do verdadeiro...

1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

I - Segundo o artigo 690 do Código de Processo Civil, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, sendo o recurso logo julgado deserto se faltar a alegação. II - Para que uma acção de impugnação de paternidade de criança concebida e nascida na constância do casamento possa proceder, é necessário que

I - Segundo o artigo 690 do Código de Processo Civil, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, sendo o recurso logo julgado deserto se faltar a alegação. II - Para que uma acção de impugnação de paternidade de criança concebida e nascida na constância do casamento possa proceder, é necessário que

I - Os vícios previstos no artigo 615.º do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos atos processuais previstas nos artigos 195.º e seguintes do mesmo Código. II - Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa. As nulidades processuais consistem num desvio entre o...

Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).

I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC). II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas. III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação

I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em...