Acórdão nº 088282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLV PAG229. GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG104.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1815 ART1817 ART1826 ART1838 ART1848 N1 ART1869 ART1873. CRC78 ART3 N1 ART119 N1 ART124 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : Se o assento de nascimento já lavrado era o de filho "legítimo", o reconhecimento da paternidade por pessoa diferente do marido da mãe...

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