Acórdão nº 9920230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução23 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART568 N3 ART580 N1 N2 ART587 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/02/05 IN BMJ N415 PAG719.

Sumário: I - O exame de sangue, efectuado em sede de averiguação oficiosa de paternidade, constitui uma prova pré-constituída, relativamente a qual o contraditório apenas...

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