acordao furto qualificado

• Acórdão nº 30/11.7GECTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

Cometem um crime de furto qualificado, sob a forma tentada, os arguidos que, atuando em comunhão de esforços e execução de prévio acordo e com o propósito de se apropriarem dos bens aí existentes, fazendo-se transportar numa viatura, se dirigem às instalações de um estaleiro, as quais se encontravam vedadas com uma vedação com cerca de 2 metros de altura estanque, cortam a referida vedação e logram entrar no seu interior e, uma vez ali, e antes de concretizarem o seu intento apropriativo, são surpreendidos pelo avistamento de elementos da GNR que chegavam, que depois os viriam a intercetar a cerca de 50 metros do local, nas traseiras do dito estaleiro.

• Acórdão nº 046896 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1995

I - É cúmplice dos crimes de roubo e de furto qualificado de veículo, aquele que aluga um automóvel e o entrega a outros co-arguidos, para ser utilizado, com o seu conhecimento no assalto a uma dependência bancária, antes do qual, como sua preparação, se apoderaram de outro veículo que os conduziu ao local do roubo. II - Isto, porque, alugando e entregando o veículo, com conhecimento do plano criminoso, tinha consciência do crime meio, de furto do veículo, para facilitar o cometimento do crime fim, de assalto ao banco. III - Não obsta à punição do cúmplice a circunstância de os actos por ele cometidos serem apenas preparatórios dos actos de execução praticados pelos restantes co-arguidos. IV - Verifica-se concurso real de infracções entre os crimes de associação criminosa e aqueles a c...

• Acórdão nº 0543061 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2006

O furto é qualificado por arrombamento se o agente retirou o caixilho e depois o vidro de uma janela de uma casa e, pela abertura assim provocada, entrou aí, para levar a cabo a subtracção.

• Acórdão nº 0003713 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1996

Comete o crime de furto qualificado o arguido que subtrai carteira contendo valores no montante de 16000 escudos e que a ofendida levava a tiracolo quando utilizava transporte colectivo de passageiros: - Crime que era público na vigência do CP/82 e continua a sê-lo no domínio do CP/95 - assistindo por isso legitimidade do MP para exercício da acção penal".

• Acórdão nº 00P191 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2000

Comete um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204, n.º 1, alínea f), do Código Penal o arguido que entrou num prédio de habitação, cuja porta se encontrava aberta, tomou o elevador e desceu até à garagem colectiva, aí se apropriando, contra a vontade do dono, de uma bicicleta com o valor de 20000 escudos.

• Acórdão nº 048373 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1996

O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de queixa.

• Acórdão nº 043513 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1994

I - A punição pelo crime de furto qualificado, entrando o arguido por arrombamento em casa alheia, consome a punição pelo crime de dano cometido com esse arrombamento. II - Assim, não se verifica concurso real dos crimes de furto qualificado e de dano, quando o arguido, para se apropriar de algo que se encontra no interior de uma habitação, e sabendo que para lá entrar tem de destruir qualquer bem, objecto ou parte do imóvel, apesar disso prossegue a sua conduta.

• Acórdão nº 0071249 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2001

Registando, um jovem delinquente, além de uma condenação por furto qualificado, três condenações por condução sem carta, tendo cometido um outro crime deste último tipo, deve aplicar-se-lhe pena de prisão de três meses, a cumprir por dias livres, quando confesse os factos e disponha de trabalho certo.

• Acórdão nº 0071249 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2001

Registando, um jovem delinquente, além de uma condenação por furto qualificado, três condenações por condução sem carta, tendo cometido um outro crime deste último tipo, deve aplicar-se-lhe pena de prisão de três meses, a cumprir por dias livres, quando confesse os factos e disponha de trabalho certo.

• Acórdão nº 0140135 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2001

Acusado o arguido pelo crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203 n.2 alínea e) do Código Penal e provado que à data dos factos tinha 17 anos de idade, sem antecedentes criminais, vivendo com a avó, a quem auxilia nas fainas, e não tem frequência escolar, justifica-se a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, por ser de concluir que a atenuação especial da pena pode resultar um efeito de responsabilização e de estímulo à superação visando não voltar a praticar actos ilícitos e, portanto, facilitar a sua reinseração social.