acidentes in itinere

I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...

A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma das suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma decisão diferente. Não se apurou a existência de causalidade entre a lesão sofrida no acidente e constatada na altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a...

I. É acidente de trabalho o acidente de que foi vítima um trabalhador, que estando no exercício das suas funções foi autorizado pela sua entidade patronal a deslocar-se por breves instantes e no seu veículo ao infantário do filho com o fim de o ir buscar e trazer para o seu local de trabalho onde decorria a festa de Natal de todos os trabalhadores da empresa. II. Esta situação integra a alínea

1-Tendo o sinistrado requerido o pagamento de despesas médicas e indemnização por períodos de incapacidade temporária e não tendo sido proferida decisão sobre tais pedidos no âmbito do incidente de revisão da incapacidade que correu os termos legais, dever-se-á entender que o incidente inominado posteriormente suscitado   (que constitui o desenvolvimento do primitivo pedido) não ofende autoridade

I – Conforme resulta do artigo 631.º do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, pelo que, em regra, só pode recorrer quem for parte principal e tenha ficado vencido na causa, sendo “parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses.

1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.

I - Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros. II – Se o estrito escopo reparador da norma que prevê um...

É de imputar a culpa grave e exclusiva do sinistrado o acidente in itinere que consistiu em ele ter embatido com o ciclomotor que conduzia num veículo automóvel que circulava em sentido contrário, depois de, ao descrever uma curva para a sua esquerda, ter invadido a faixa de rodagem por onde circulava o veículo automóvel.

I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

I - Na doutrina da «perda de chance» deve a probabilidade ser avaliada, o mais possível, com referência ao caso concreto, o juiz está obrigado a realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo, caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo, segundo o prisma de avaliação do juiz da acção “falhada”

I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

I - A descaracterização do acidente de trabalho prevista na alínea b) da Base VI da Lei n.º 2127, de 03-08-65, não se basta com a mera negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamentos semelhantes: exige um comportamento temerário, reprovado pelo mais elementar sentido de prudência. II - O regime dos acidentes de trabalho reclama mecanismos diferentes daqueles de que se...

I - A realização de perícias destina-se à perceção ou apreciação de factos por peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que o juiz não domine, de forma que este, posteriormente, possa pronunciar-se de uma forma cabal sobre determinada realidade da vida; II - As perícias, designadamente as feitas por junta médica, constituindo elementos de prova estão, também elas, sujeitas ao

1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta

1. Não é de trabalho, o acidente de viação ocorrido quando o sinistrado, devidamente autorizado pela sua entidade empregadora, havia interrompido a prestação da sua actividade e abandonado o local de trabalho, para ir buscar o filho ao infantário e regressar com ele ao local de trabalho, a fim de aí continuar a exercer as suas funções profissionais. 2. A tarefa que o sinistrado se propunha...

I - O art. 6º, nº 5, da LAT/97 e o art. 7º, nº 1, do RLAT, versam sobre a mesmo: a presunção do nexo causal entre o acidente e as lesões. II - Tal presunção não abarca a relação de causalidade total, mas tão só a parte que liga o acidente à lesão, perturbação ou doença. III - Ao resultado do acidente (morte ou incapacidade) aplica-se o princípio geral do ónus da prova. IV - Não pode...

I - Para haver acidente de trabalho "in itinere" e "conditio sine qua non" que o sinistro ocorra durante o dia para o local de trabalho ou no regresso do mesmo. II - Na ocasião da queda de que lhe resultou a morte, o sinistrado aguardava transporte, em veiculo da empregadora, para a sede da mesma onde, como os demais trabalhadores, marcava o ponto e mudava de roupa no fim do trabalho. III - Não...

I - Não constitui acidente "in itinere" indemnizável o acidente de que foi vítima o trabalhador por ter sido abalroado por um veículo automóvel quando se dirigia de casa para o local de trabalho, deslocando-se na sua motorizada, tendo sido arrastado após queda. II - O acidente ocorreu por efeito do risco comum a que estão sujeitos todos os utentes da via pública, não tendo a entidade patronal...

Só quando existe uma especial perigosidade ou quando se verifiquem outras circunstâncias que agravem o risco normal é que há acidente "in itinere" indemnizável, isto é, quando fôr devido, não ao risco genérico que impende sobre a generalidade das pessoas mas apenas quando haja esse risco agravado e a ele se não possa eximir o trabalhador.

I - O acidente de trabalho "in itinere" para ser indemnizável tem de ter na sua origem um risco particular ou específico ou um risco genérico agravado. II - A culpa grave do sinistrado, por traduzir-se na descaracterização do acidente como de trabalho, é umfacto impeditivo do direito invocado competindo à entidade responsável o "onús probandi" dos factos integrantes da descaracterização.

I - Não constitui acidente "in itinere" indemnizável o acidente de que foi vítima o trabalhador por ter sido abalroado por um veículo automóvel quando se dirigia de casa para o local de trabalho, deslocando-se na sua motorizada, tendo sido arrastado após queda. II - O acidente ocorreu por efeito do risco comum a que estão sujeitos todos os utentes da via pública, não tendo a entidade patronal...

I - O acidente de trabalho "in itinere" para ser indemnizável tem de ter na sua origem um risco particular ou específico ou um risco genérico agravado. II - A culpa grave do sinistrado, por traduzir-se na descaracterização do acidente como de trabalho, é umfacto impeditivo do direito invocado competindo à entidade responsável o "onús probandi" dos factos integrantes da descaracterização.