acidente viação forma processo

1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

I - É de rejeitar a junção de documento apresentado com as alegações de recurso quando a sua necessidade probatória já resultava da contestação dos RR. e da formulação de um artigo de base instrutória; II - A travessia inopinada de um peão, cerca da meia noite, em local escuro do IP 5, com chuva, da direita para a esquerda, trajando de escuro e sem colete reflector, e que foi colhido pela parte...

I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o filho...

• Diário da República

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1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

Na determinação dos danos patrimoniais futuros deve o tribunal atender, além do mais, à taxa de incapacidade do lesado, à sua profissão, aos rendimentos auferidos e à sua projecção no provável período de vida activa. Sem prejuízo do recurso à equidade, o quantitativo da indemnização deve ser determinado com recurso a tabelas financeiras que, contando com a provável inflação e com a...

Na determinação dos danos patrimoniais futuros deve o tribunal atender, além do mais, à taxa de incapacidade do lesado, à sua profissão, aos rendimentos auferidos e à sua projecção no provável período de vida activa. Sem prejuízo do recurso à equidade, o quantitativo da indemnização deve ser determinado com recurso a tabelas financeiras que, contando com a provável inflação e com a...

I – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. II – Se o acidente de trabalho for simultaneamente acidente de viação e o responsável civil pelo acidente de viação foi condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a compensar a perda ou diminuição da

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

Quando a iniciativa da realização da segunda perícia é da parte, não lhe basta requerê-la, sendo-lhe exigido que explicite os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido na primeira, com apresentação das razões por que entende que esse resultado devia ser diferente.

Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais decorrentes de acidentes originados por veículos que, no momento do acidente, ostentem uma matrícula de país pertencente à União Europeia, mas de cujo registo tenha sido dado baixa e cujas chapas tenham sido inutilizadas.

I – Uma máquina industrial pode ser qualificada como veículo de circulação terrestre, quando lhe é possível realizar tal circulação. II – Para ser caracterizado como acidente de viação, deve atender-se à atividade que a máquina estava a realizar ou para a qual estava a ser utilizada no preciso momento do acidente. III – Para estarmos perante um acidente de viação, não é...