acidente viação forma processo

Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

1 – A privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do bem, se propunha aproveitar, real e efectivamente, das respectivas vantagens ou utilidades. 2 – A privação da possibilidade de uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano,

Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito de regresso conferido aos ser­viços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressu­postos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil,...

1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2.- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da...

I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân

I - Para que a privação do uso da viatura interveniente em acidente possa ser indemnizado pelo responsável deste, basta que mesma tenha significado uma perda de utilidades, independentemente da prova de concretos prejuízos. II- O valor concreto dessa privação há-de ser encontrado com base na equidade.

I. Quanto à eficácia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes:   a) – uma função negativa, reconduzida à exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;     b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a soluç

1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...

I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo. (Sumário pelo Relator)

• Diário da República

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho, tanto mais se tem conhecimento, consente e aproveita o uso de uma carrinha de caixa aberta pertença da Quinta que, sem condições legais, transporta os seus trabalhadores durante a vindima. II. Se o