acidente viação forma processo

6894 resultados para acidente viação forma processo

  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... Relatório No processo comum singular 331/13.0TASEI da Comarca da ... pela prática em autoria matéria e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade ... elementos e/ou vestígios objectivos do acidente e conferiu relevância, decisiva e única, a uma ... declaração amigável de acidente de viação ... 26. Mais sabia o arguido que a sua conduta ...
  • Acórdão nº 078879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1991

    I - Na fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de viação deve atender-se a desvalorização da moeda. II - A correcção monetaria decorrente do processo inflacionário é feita a partir da data do acidente, não podendo ir além da data do encerramento da discussão da causa em 1 instância. III - São de aplicação imediatas as...

    ... de Vila Franca de Xira acção com processo sumario, nos termos do n. 2 do artigo 462 do ... por si sofridos em consequencia de um acidente de viação ocorrido no dia 6 de Novembro de ... que as coisas não podem ser vistas pela forma ali referida. Expliquemos porque. Estabelece o n ...
  • Acórdão nº 078879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)

    I - Na fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de viação deve atender-se a desvalorização da moeda. II - A correcção monetaria decorrente do processo inflacionário é feita a partir da data do acidente, não podendo ir além da data do encerramento da discussão da causa em 1 instância. III - São de aplicação imediatas as...

    ... de Vila Franca de Xira acção com processo sumario, nos termos do n. 2 do artigo 462 do ... por si sofridos em consequencia de um acidente de viação ocorrido no dia 6 de Novembro de ... que as coisas não podem ser vistas pela forma ali referida. Expliquemos porque. Estabelece o n ...
  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... de suspensão de direitos resultantes de acidente" de trabalho, nos termos previstos nos artigos 151\xC2"º e seguintes do Código de Processo" do Trabalho, contra B ... , por si e em representa\xC3" ... , foi em simultâneo um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível ... A sub-rogação legal é uma forma de transmissão singular de créditos por ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... da Comarca ... , foi a 20/06/2022 e em processo comum com intervenção de juiz singular ... Acidente de Viação, de fls. 15, participação do ... de Trânsito de ... , levando a que dessa forma se deslocasse ao local a GNR daquele ...
  • Acórdão nº 05B1786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... filho dos demandantes D, que faleceu no acidente, e o pesado de mercadorias de matrícula QA, ... dos artigos 30.º e 275.º do Código de Processo Civil, foi requerida (fls. 49 e segs.) e ... do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
    ... no pagamento das custas e encargos com o processo ... Para fundamentarem o seu pedido alegam que ... de sua mãe ocorreu na sequência de um acidente com um tractor munido de uma fresa mecânica que, ... que esta não é suscetível de circular de forma autónoma e independente (constituindo para o ... a participação de acidente de viação ... Na referida data e hora, DD conduzia o ...
  • Acórdão nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que esta seja condenada a ... e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima ... A Ré ... alegações da revista terminam da seguinte forma": I. Vem o presente recurso interposto do douto Ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

    ... de responsabilidade civil emergente de acidente de viação" ... Como vem indicado no Ac. do ... em julgado, proferida no âmbito do processo n°3642/04.1TTLSB do 3° Juízo, 2" Secção do ... forma, a V. Exas. Exmos. Juízes Concelheiros do S.T.J ...
  • Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

    ... ,480, no concelho de Valongo, ocorreu um acidente de viação, no qual foi interveniente o referido ... que, sensivelmente a meio da curva, de forma súbita e inesperada, do seu lado direito, ... juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... * ...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, se num processo cível derivado de acidente de viação, a execução das necessárias perícias médico-legais se prolongou por mais de 4 anos, fazendo com que a duração total do processo se cifrasse em 5 anos e meio, somente numa...

    ... a uma decisão em prazo razoável no processo" nº 990/08.5TVPRT que correu termos na 1ª Vara C\xC3" ... por causa dos danos que sofrera num acidente de viação — demorassem cerca de quatro anos, ... Ou seja, e dito de forma diferente, na procura das causas responsáveis ...
  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
    ... a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra Companhia de Seguros ... de 2009, pelas 18 horas, ocorreu um acidente de viação na Avenida Foral de D. Teresa, em ...
  • Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

    PROCESSO nº 850/09.2TVLSB.L1.S1     Recorrente: ... /2002, cerca das 10,30 horas, ocorreu um acidente de viação no nó de saída da RN 175/ A84 para ... 19º dos factos provados, de forma integral, nos seguintes termos: «19. O pagamento ...
  • Acórdão nº 1514/18.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente: b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência...

    ... intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra Fidelidade, Companhia de ... foi interveniente num acidente de viação quando conduzia um veículo pesado de mercadorias ... - Portanto isto afeta, não afeta de forma muito grave as capacidades psicomotoras desde ... produzi-la (artigo 413.º, do Código de Processo" Civil ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

    Processo n.º 62/16.9T8AMT.P1 Acordam na Secção Social ... de 2014, a ocorrência de um alegado acidente de trabalho e simultaneamente de viação; alegou ... ainda que o acidente não teria ocorrida da forma participada pelo ora réu mas antes por culpa ...
  • Acórdão nº 6685/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si interposta, indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher para lhe prestar assistência na sequência de acidente de viação. II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual,...

    ... a presente ação declarativa de processo comum contra A ... LIMITED - SUCURSAL PORTUGAL, ... , pelas 13.30 horas, no ... , ocorreu um acidente viação no qual foram intervenientes o veículo ... O Autor revive o acidente de forma dolorosa, com perturbação do sono (artigo 35º ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ... processo comum contra: 1ºs) - BB e CC, na qualidade de ... , em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ... ão da petição inicial e impugnado, de forma motivada, parte da factualidade alegada pela ...
  • Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...

    ... F ... instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Companhia de Seguros X, ... que sofreu em consequência do acidente, mais os juros vencidos e vincendos, contados ... sofridos em virtude de acidente de viação ocorrido a 27-02-2009, pelas 11h50m, quando ...
  • Acórdão nº 2340/20.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1. Decorre do n.º 2 do art.º 358.º do C. Civil que a confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2. Se a seguradora, na sequência da comunicação do acidente de viação efetuada pelo condutor do veículo, remeteu ao lesado, nos...

    ... a referida quantia de 35.000,00 € por forma a que possa realizar o tratamento cirúrgico ... Após o acidente, o requerente foi encontrado caído na faixa de ... aconteceu, não existe nenhum facto no processo, que permita concluir que o segundo embate foi o ... valorar o historial de acidentes de viação que a testemunha teve e que foi explorado nas ...
  • Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

    ... 20 anos de idade, o seu pai faleceu, num acidente por electrocução, o que lhe causou um profundo ... ; Em 08/09/2012, sofreu um acidente de viação, do qual resultou um ferido grave e danos ... perigosa de veículo rodoviário; Nesse processo, a Companhia X Seguros, S.A., foi condenada a ... iria conduzir, mas mesmo assim, decidiu de forma livre e voluntária ingerir bebidas alcoólicas, ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... , com os sinais dos autos, respondeu no processo em epígrafe, do 3º Juízo Criminal do extinto ... taxa de 4%, contados a partir da data do acidente, em 07.07.2008, até à «presente data», a data ... não podem nem devem contribuir de nenhuma forma para alimentar a ideia de que neste campo as ... do cônjuge vítima de acidente de viação é patente; e a intervenção estabilizadora do ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta ... de 2014, em Fervença, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
    ... através de sentença proferida no processo da Comarca de Cascais- Instância Local- secção ... 2015, pela pratica em autoria material e na forma consumada de um crime de ofensa grave por ... apresentou uma versão inverídica do acidente), propõem o mínimo da pena de prisão, i.e., ... ínio da defesa penal por acidentes de viação.     Vossas Excelências, com douto ...
  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    Processo nº 1812/10.2TBAMT.P1 Tribunal Judicial de ... 13:00h do dia 22/02/2009 ocorreu um acidente de viação na A4, ao Km 58,800, no sentido Porto ... XX, mas tal não foi possível atenta a forma repentina e abrupta com que a viatura XX invadiu ...
  • Acórdão nº 59/18.4GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia...

    ... do Ministério Público, foi julgado em processo" comum, perante o tribunal singular, com documenta\xC3" ... AA, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio por ... que o arguido conduzia no momento do acidente, pelo que não foi imparcial, já que a empresa ... ter sido algumas devido ao acidente de viação e outras a queda” CC.- Se um especialista ...

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