acidente definicao viacao

I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...

I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...

I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

I- Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação existe uma presunção "iuris tantum” de culpa ou negligência contra o autor de uma contraordenação ao Código da Estrada. II- A compensação dos danos não patrimoniais, a atender nos termos do art. 496°-n°1 do Código Civil, deve ser decidida pelo tribunal segundo juízos de equidade. III- A decisão de dispensa do...

I - No caso dos autos está em causa a omissão de vigilância em face do perigo que constitui a presença de animal – um cão – em autoestrada, podendo provocar acidentes de viação. II - Cabe à concessionária da autoestrada a obrigação de zelar pela segurança da circulação, devendo tomar todas as medidas necessárias para cumprir esse objetivo. III – Nos termos do art 12º, nº 1, al b) da citada Lei nº

I - Em matéria de velocidade automóvel vigora o principio geral de que o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular dos vulneráveis, às características e estado da via, às condições meteorológicas ou ambientais e a quaisquer outras relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e,

I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

I. No caso vertente, o que está em causa é saber se, no juízo probatório de não verificação do nexo de causalidade entre a alcoolemia revelada pelo R. e a produção do acidente, o tribunal a quo errou ao não lançar mão de presunções judiciais resultantes dos factos provados, o que convoca a questão de saber em que medida é que ao tribunal de revista cabe tal sindicância. II. A matéria...

I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

1. No âmbito de um procedimento cautelar longe de se exigir uma prova cabal, completa da situação de necessidade bastará que a mesma se mostre suficientemente fundamentada. Do mesmo modo quanto à prova do direito, basta a probabilidade da sua existência. 2. Se o acidente foi causado durante e no exclusivo desempenho funcional de um veículo automóvel, no local onde essa actividade era...

I- O art.º 249.º do Código Civil consagra um princípio geral aplicável tanto a actos extrajudiciais como judiciais, podendo a rectificação nele prevista ter lugar relativamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, quer pelas partes, quer pelo juiz. II- A declaração de aceitação de um facto alegado não é bastante para o considerar provado por...

I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes de viação mormente em casos graves de sinistralidade rodoviária. II- Em conformidade com a jurisprudência consolidada na matéria, os valores obtidos através da aplicação de auxiliares...

I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio de prova, não tendo, por isso força de caso julgado, solução à qual, no entanto, escapam os preceitos contidos nos arts. 623.º e 624.º CPC. 2. A sentença penal condenatória constitui presunção ilidível da existência dos factos...

I - A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob o efeito de uma TAS superior à legalmente permitida, não carece de ser comunicada ao aderente por estar estabelecida em conformidade com a realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro

I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que existiu culpa real de ambos os condutores dos veículos intervenientes no acidente, é esta que prevalece, face à ilisão daquela presunção. II - Os condutores de um veículo pesado e de um ciclomotor que, ao circularem numa curva, não tomam as cautelas necessárias para verificar se existem veículos em sentido contrário, não circulam o