acidente de viação em espanha

É de aplicar pena de inibição da faculdade de conduzir a arguido condutor não provido de carta de condução.

Na falta de prova de especiais habilitações ou qualificações profissionais do ofendido, deverá tomar-se em consideração o salário mímino nacional, no cálculo dos danos futuros.

Na falta de prova de especiais habilitações ou qualificações profissionais do ofendido, deverá tomar-se em consideração o salário mímino nacional, no cálculo dos danos futuros.

I - A expressão "legal representante em Portugal" duma seguradora estrangeira encerra também matéria factual; II - Matéria essa que deve ser considerada confessada se não houver contestação. III - Sendo de considerar provido um agravo de decisão que obstacularizara ao conhecimento de mérito, o Tribunal da Relação deve, depois de ouvir as partes, avançar para esse conhecimento. IV - O...

• Diário da República

I) Conforme decorre da acta de julgamento, designadamente através do despacho que dela consta, a Exma Senhora Juíza a quo dispensou a restante prova relativamente aos factos vertidos na acusação face à confissão integral e sem reservas do recorrente. O que significa que, em sua livre convicção, a Exma Senhora Juíza não suspeitou da espontaneidade e fidelidade do acto confessório do arguido II) E...

1ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a...

1) O dano patrimonial imediato - traduzido na perda de capacidade de ganho - deve ser quantificado tendo como critérios orientadores não só os financeiros, como a possibilidade da vitima poder reformular a sua vida profissional, a expectativa de vida mas não esquecendo que a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida do lesado e susceptível de garantir prestações...

As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não podem valer como meio de prova quando o declarante se recusou a prestar esclarecimentos sobre questões referentes à participação dos co-arguidos nos factos constantes da acusação.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

I - É exclusivamente imputável a facto ilícito e culposo da autora, previsto nos artigos 102.º, n.º 2, alínea a), 104.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1994, e 487.º, n.º 2, do Código Civil, o atropelamento de que a mesma foi vítima sofrendo lesões que lhe ocasionaram danos patrimoniais e morais, no circunstancialismo seguinte: necessitando de cruzar a pé uma avenida com tráfego fluindo nos dois...

I - A IPP pode traduzir-se em incapacidade total no ofício, sem possibilidade de reconversão ou ser esta possível com ou sem diminuição salarial ou à percentagem de IPP corresponder sensivelmente igual percentagem na capacidade de ganho. II - No juízo de equidade, para cálculo de danos futuros, deve-se partir do salário vigente à data do encerramento da discussão em 1 instância e o limite de...

I - Não restando dúvidas - apesar da desconformidade da matrícula - de que a apólice de seguro diz respeito a determinado veículo, é este que deve ser considerado segurado. II - A caducidade de seguro pode ser alegada expressa ou implicitamente. Mas neste segundo caso, a alegação tem de encerrar necessariamente a de tal figura. III - E, se conhecidos os factos a respeita depois da contestação

I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros. II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza...