Acidente de trânsito

9158 resultados para Acidente de trânsito

  • Acórdão nº 3486/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023

    - No âmbito da determinação da indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. - Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já...

    ... ão dos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe advieram do acidente descrito na petição inicial, até à data da instauração da presente ... 4 de Outubro de 2018, pelas 11,25 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Auto Estrada nº ... 7 ... -, ao quilómetro número 17,00, na área da ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
    ... acidente de viação que envolveu um veículo automóvel de matrícula portuguesa e ... circulava na sua mão de trânsito, o que não permite imputar-lhe responsabilidade; 3.ª - De facto, estando ...
  • Acórdão nº 084189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
    ... CCIV66 ART505 ... Sumário : Quando um acidente de viação resulta da actuação negligente de um agente da P.S.P. que gulava o trânsito, não podendo atribuir-se qualquer culpa aos condutores das viaturas, fica ...
  • Acórdão nº 071225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

    I - Circulando o réu, antes do acidente, na sua mão de trânsito e a cerca de 40 Km/h, cerca de 4 metros á rectaguarda do veículo do autor, a distância que assim guardava do veículo que o precedia, era suficiente para fazer qualquer paragem sem perigo de colisão, desde que o autor circulasse em observância das regras aplicáveis. II - Ao pretender inverter o sentido de marcha, tendo o autor voltado

    ... Sumário : I - Circulando o réu, antes do acidente, na sua mão de trânsito e a cerca de 40 Km/h, cerca de 4 metros á ...
  • Acórdão nº 087089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
    ... 1 do Código de Processo Civil. II - A participação de um acidente de viação elaborada por um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R ...
  • Acórdão nº 0225197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    Tendo a vítima de um acidente de viação entrado a correr na estrada e invadido a faixa de rodagem por onde circulava um veículo automóvel, sem que a mesma vítima se certificasse se havia trânsito nessa faixa, cabe-lhe a culpa do acidente resultante da colisão consigo do aludido automóvel a cujo condutor nenhuma parcela de culpa é de atribuir visto não ter obrigação de prever a actuação da vítima...

    ... CE54 ART7 N3 ART40 N4 ... Sumário: Tendo a vítima de um acidente de viação entrado a correr na estrada e invadido a faixa de rodagem por ... automóvel, sem que a mesma vítima se certificasse se havia trânsito nessa faixa, cabe-lhe a culpa do acidente resultante da colisão consigo ...
  • Acórdão nº 062678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1969 (caso None)

    I - A nova redacção dada a alinea b) do paragrafo 1 do artigo 815 do Codigo Administrativo pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, estabelecendo a competencia do foro admnistrativo para conhecer dos pedidos feitos a Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica, continua a abranger, tal como anteriormente, os actos ou factos ilicitos praticados pelos...

    ... dos mesmos, designadamente as que produzem responsabilidade por acidente de transito, ainda quando ocorrido em serviço oficial. III - Embora não ...
  • Acórdão nº 069067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1980 (caso NULL)

    I - O estabelecimento dos nexos causais de um acidente de transito constitui materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem constituem materia de facto, a acatar pelo Supremo, as ilações de facto tiradas pela Relação. III - A decisão sobre a culpa fundada na violação das regras gerais de previdencia e de diligencia e pericia constitui materia de facto, insusceptivel de...

    ... Sumário : I - O estabelecimento dos nexos causais de um acidente de transito constitui materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 062678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1969

    I - A nova redacção dada a alinea b) do paragrafo 1 do artigo 815 do Codigo Administrativo pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, estabelecendo a competencia do foro admnistrativo para conhecer dos pedidos feitos a Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica, continua a abranger, tal como anteriormente, os actos ou factos ilicitos praticados pelos...

    ... dos mesmos, designadamente as que produzem responsabilidade por acidente de transito, ainda quando ocorrido em serviço oficial. III - Embora não ...
  • Acórdão nº 9250136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992

    I - O facto de a matéria de facto apurada em julgamento ser exígua não justifica por si só a repetição do julgamento. II - Não sendo possível apurar através de prova directa a quem coube a responsabilidade do acidente não é legítimo considerar o ofendido como culpado, invocando uma presunção natural de que o acidente teria que ser motivado por a vítima que atravessando a estrada sem atenção ao trâ

    ... através de prova directa a quem coube a responsabilidade do acidente" não é legítimo considerar o ofendido como culpado, invocando uma presun\xC3" ... por a vítima que atravessando a estrada sem atenção ao trânsito, tanto mais que essa desatenção no atravessamento é um dos factos ...
  • Acórdão nº 061914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1967 (caso None)

    I - Um acidente, simultaneamente de serviço e de transito, não perde esta caracteristica pelo facto de o veiculo causador do evento pertencer a entidade patronal. II - As indemnizações laboral e estradal não se somam e apenas se completam ate ao resarcimento integral do prejuizo sofrido. III - O ressarcimento integral do prejuizo, no caso de acidente simultaneo de serviço e de transito,...

    ... CE54 ART56 N1 N2 N4 ... Sumário : I - Um acidente, simultaneamente de serviço e de transito, não perde esta caracteristica ...
  • Acórdão nº 061914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1967

    I - Um acidente, simultaneamente de serviço e de transito, não perde esta caracteristica pelo facto de o veiculo causador do evento pertencer a entidade patronal. II - As indemnizações laboral e estradal não se somam e apenas se completam ate ao resarcimento integral do prejuizo sofrido. III - O ressarcimento integral do prejuizo, no caso de acidente simultaneo de serviço e de transito,...

    ... CE54 ART56 N1 N2 N4 ... Sumário : I - Um acidente, simultaneamente de serviço e de transito, não perde esta caracteristica ...
  • Acórdão nº 631/21.5T9MTJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024

    I.–No âmbito do julgamento de um crime estradal de homicídio por negligência e na ausência de testemunhas que tenham presenciado o acidente, a prova da respetiva dinâmica terá de resultar da conjugação das declarações do arguido com os demais elementos testemunhais e documentais do processo, em obediência às regras da ciência, da lógica e da experiência. II.–Impõe-se efetuar a ponderação de...

    ... que não se logrou provar, sem margem de dúvida, a dinâmica do acidente objecto dos autos, razão pela qual, o arguido foi absolvido do crime ... conduzido por FF, que seguia junto à margem direita da via de trânsito ... 5.- Em consequência do embate, o corpo de FF foi elevado, tombando ...
  • Acórdão nº 578/14.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I) - A manobra de marcha atrás representa um perigo acrescido na circulação rodoviária, de tal forma que a lei só a permite como manobra auxiliar ou de recurso, devendo efectuar-se lentamente, no menor trajecto possível e apenas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. II) - Tendo o condutor do veículo seguro na Ré feito uma manobra de marcha...

    ... ção pelos danos sofridos em consequência directa de um acidente de viação, acrescida de juros vincendos à taxa legal, contabilizados ... que vai de Mouçós para Alvites sem votar qualquer atenção ao trânsito que por aí seguisse e … preparando-se para engrenar a 1ª velocidade de ...
  • Acórdão nº 0034663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    I - Tendo-se o acidente de viação de que resultou a morte de um menor de 10 anos que tripulava velocípede sem motor, verificado num cruzamento em que o arguido, condutor de veículo automóvel gozava de prioridade de passagem, nem por isso ou só por isso, se pode atribuir culpa exclusiva à vítima. II - No caso, o cruzamento era de reduzida visibilidade, o arguido/condutor conhecia-o bem e, em...

  • Acórdão nº 0034663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo-se o acidente de viação de que resultou a morte de um menor de 10 anos que tripulava velocípede sem motor, verificado num cruzamento em que o arguido, condutor de veículo automóvel gozava de prioridade de passagem, nem por isso ou só por isso, se pode atribuir culpa exclusiva à vítima. II - No caso, o cruzamento era de reduzida visibilidade, o arguido/condutor conhecia-o bem e, em...

  • Acórdão nº 9150019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - Não tem de ser considerado na sentença o documento elaborado por agente de autoridade competente para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com as declarações verbais dos condutores, ja depois de aquele ter ocorrido. II - A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, e...

    ... para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com ...
  • Acórdão nº 9520144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995

    I - É o exclusivo culpado do acidente de viação ocorrido na sua mão de trânsito, se o mesmo se verifica à saída de um troço de cerca de 10 metros de comprimento, hemi-faixa por onde, devido a obras devidamente sinalizadas, se fazia o trânsito nos dois sentidos, o condutor do veículo que o conduzia a uma velocidade tal que usando os travões deixou na estrada um rasto de travagem de 12,10 metros,...

    ... Sumário: I - É o exclusivo culpado do acidente de viação ocorrido na sua mão de trânsito, se o mesmo se verifica à ...
  • Acórdão nº 9140283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1991

    I- Atento o elevado grau da culpa, alias exclusiva, consideradas as graves consequencias do facto e as prementes exigencias de prevenção, de modo algum se modo algum se podera entender como exagerada a pena de 4 meses de prisão e 45 dias de multa para o crime de ofensas corporais involuntarias em que o arguido, conduzindo o seu auto-ligeiro misto com uma taxa de alcoolemia de 1,95 grs/litro,...

    ... II- Uma vez que o acidente foi causado por o arguido conduzir sob o efeito do alcool, não pode ser ...
  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... que a execução do lanço de auto-estrada onde ocorreu o acidente estava a cargo da “DD, ACE”, pelo que considera ser parte ilegítima ... existia sinalização indicativa da obrigatoriedade de o trânsito que se processava naquele sentido de marcha descrever para a sua direita, ...
  • Acórdão nº 0062632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Só nos casos excepcionais referidos no art. 712, n. 1 do CPC pode a Relação alterar as respostas dadas aos quesitos pela primeira instância. II - As respostas aos quesitos não podem ser alteradas só com base em presunções judiciais, quando sobre a respectiva matéria incidiu prova directa, designadamente, testemunhal. III - O peão que atravessa a via pública quando um semáforo lhe assinala a...

    ... a luz vermelha e quando se acha acesa a luz verde para o trânsito automóvel que vai passar sobre a passadeira dos peões, é o único do do acidente que, por isso, ocorra. IV - Quando o acidente for atribuível a facto do ...
  • Acórdão nº 062673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1969 (caso None)

    I - Para a produção de um acidente de transito de que resultaram lesões em determinado individuo, concorreram este e o condutor do veiculo na proporção, respectivamente, de 25% e de 75%, quando as instancias apuraram factos que integram, relativamente ao primeiro, a contravenção do n. 3 do artigo 40 do Codigo da Estrada e, quanto ao segundo, transgressões ao preceituado no artigo 7, ns. 1 e 2,...

    ... Sumário : I - Para a produção de um acidente de transito de que resultaram lesões em determinado individuo, ...
  • Acórdão nº 062673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1969

    I - Para a produção de um acidente de transito de que resultaram lesões em determinado individuo, concorreram este e o condutor do veiculo na proporção, respectivamente, de 25% e de 75%, quando as instancias apuraram factos que integram, relativamente ao primeiro, a contravenção do n. 3 do artigo 40 do Codigo da Estrada e, quanto ao segundo, transgressões ao preceituado no artigo 7, ns. 1 e 2,...

    ... Sumário : I - Para a produção de um acidente de transito de que resultaram lesões em determinado individuo, ...
  • Acórdão nº 1557/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

    ... viii) A quarta ré, V. A. Portugal, S.A., era, à data do acidente, a correspondente, representante e agente, em Portugal, da Companhia de ... a responsabilidade pelas consequências danosas do acidente de trânsito que está na génese da presente acção, apresentando a proposta ...

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