Acórdão nº 9250136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992

Data22 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG300. AC STJ DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG553.

Sumário: I - O facto de a matéria de facto apurada em julgamento ser exígua não justifica por si só a repetição do julgamento. II - Não sendo possível apurar através de prova directa a quem coube a responsabilidade do acidente não é legítimo considerar o ofendido como culpado, invocando uma presunção natural de que o acidente teria que ser motivado por a vítima que atravessando a estrada sem atenção ao trânsito...

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