Acórdão nº 0062632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1. CCIV66 ART334 ART342 N1 ART483 ART505. CE54 ART7 ART40 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG416. AC STJ DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG553.

Sumário: I - Só nos casos excepcionais referidos no art. 712, n. 1 do CPC pode a Relação alterar as respostas dadas aos quesitos pela primeira instância. II - As respostas aos quesitos não podem ser alteradas só com base em presunções judiciais, quando sobre a respectiva matéria incidiu prova...

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