Acórdão nº 9150019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART503 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/28 IN BMJ N190 PAG285. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1971/05/04 IN BMJ N207 PAG134. AC STJ DE 1971/05/14 IN BMJ N207 PAG155.

Sumário: I - Não tem de ser considerado na sentença o documento elaborado por agente de autoridade competente para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com as declarações verbais dos condutores, ja depois de aquele ter ocorrido. II - A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, e complexa, abrangendo o nexo causal objectivo (...

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