Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 062678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1969 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data16 Maio 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO ART501.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CADM40 ART815 PAR1 B. DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1. CCIV66 ART501. CE54 ART40 ART56 N2 ART68 N2. CPC67 ART661 N2.

Sumário : I - A nova redacção dada a alinea b) do paragrafo 1 do artigo 815 do Codigo Administrativo pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, estabelecendo a competencia do foro admnistrativo para conhecer dos pedidos feitos a Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica, continua a abranger, tal como anteriormente, os actos ou factos ilicitos praticados pelos agentes administrativos com culpa funcional. II - Os actos de gestão publica, por natureza propria, reportam-se a actividade funcional e especifica do funcionario que os executa e não as acções praticadas por culpa pessoal dos mesmos, designadamente as que produzem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT