Acórdão nº 9140283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP87 ART148 N1 N3. CE54 ART10 N2 ART58 N4 ART61 N2. L 3/82 DE 1982/03/29 ART13.

Sumário: I- Atento o elevado grau da culpa, alias exclusiva, consideradas as graves consequencias do facto e as prementes exigencias de prevenção, de modo algum se modo algum se podera entender como exagerada a pena de 4 meses de prisão e 45 dias de multa para o crime de ofensas corporais involuntarias em que o arguido, conduzindo o seu auto-ligeiro misto com uma taxa de alcoolemia de 1,95 grs/litro, ultrapassa um veiculo pesado parado no seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT