acções sumárias
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Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não
... Subsidiariamente, - para o caso da decisão final a proferir nas acções sumárias nºs 202/97 e 202-A/97, qualificar o contrato de cessão de ... -
Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...
... Ora, é «evidente que na larga maioria das acções sumárias não contestadas os factos assentes conduzem inelutavelmente a ... -
Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...
... 442, foi ordenada a apensação, aos presentes, dos autos de acções sumárias 731/11.0TBBGC (do então 2º J do TJ …) e 734/11.4TBBGC (do ... -
Acórdão nº 02S1405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên
... IV - O Juízo do arguido foi sobrecarregado com as acções ordinárias (147) e outras provindas do Tribunal de Círculo quando este ... , proferiu à volta de 256 sentenças condenatórias em acções sumárias e sumaríssimas não contestadas, decidiu 21 providências cautelares, ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... os menores em juízo, como parte principal, intentando acções e usando de quaisquer meios judiciários em defesa dos seus direitos e ... no número anterior, o tribunal procederá às averiguações sumárias que julgue necessárias, podendo ainda recorrer às autoridades policiais ...
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Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro de 1985
... Ora, eliminando o visto de má fé, acontecerá que em certas acções sumárias e especiais não terá o juiz possibilidade de ordenar o ...
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Acórdão nº 1245/14.1TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
A norma especial do art.º 35/3 do DL 294/09 prevalece sobre a do art.º 629/3/a estando em causa acção de simples apreciação de validade e subsistência do contrato de arrendamento rural, donde não havendo, em razão do valor e sucumbência recurso ordinário apenas é admissível recurso em matéria de direito que está limitada ao prazo de 30 dias do art.º 638/1; sendo interposto o recurso para além...
... a previsão dos n.º 3 do art.º 35 do DL 294/09 compreende as acções referidas nos n.ºs 1 e 2 desse mesmo artigo e só esses, a previsão do ... enquanto o anterior dispunha sobre o carácter urgente e forma sumárias das acções relativas “aos restantes processos judiciais referentes a ... -
Acórdão nº 47/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... veio a ser determinada a apensação aos presentes autos das acções" sumárias Nº 48/01 e 49/01 ... * B – Acção Sumária Nº 48/2001 (ac\xC3" ...
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Atitudes do réu
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender.
- Acórdão nº 02A3656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Discussão do aspecto jurídico da causa
Alegações.
... 653.º C.P.C ... - Quando for o caso, já se vê. Nas acções ... sumárias ... -
Acórdão nº 07S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...
... ) além do mais, subiu o número de acções declarativas e ordinárias e sumárias. ( ... ) "aquela subida, em especial ... -
Acórdão nº 1879/03.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
... acções declarativas de condenação, com forma de processo sumaríssimo, que ... do Tribunal da Relação de Lisboa, apensadas diversas acções sumárias, cujos valores somados ultrapassassem a alçada do Tribunal da Relação ...
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Acórdão nº 0722605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
... Julgado de Paz de Vª Nª de Gaia) que têm competência para as acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações que tenham por ... esse que se encontra hoje afastado do julgamento das acções sumárias e sumaríssimas; também a prova testemunhal se encontra limitada a cinco ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...
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Acórdão nº 94/09.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... Lei 3/99 atribuir competência para preparação e julgamento das acções declarativas sumárias aos juízes de competência especializada cível no ...