accoes nominativas transmissao
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Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação
... do A., são detentores de acções nominativas", cuja transmissão até está condicionada -, est\xC3"... -
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
...ária serão obrigatoriamente nominativas e a sua transmissão, entre accionistas e para ...
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Anúncio n.º 7681-GA/2007, de 12 de Novembro de 2007
...Artigo 5. 1 - A transmissáo de acçóes nominativas carece de consentimento ...
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Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I - Para configuração de um contrato como de “ suprimento “é essencial a qualidade de sócio de um dos sujeitos (cfr. artigo 243.º, n.º 1, do CSC). II - A qualidade de sócio deve existir no momento em que o contrato é celebrado podendo, porém, ser efectuados suprimentos no momento em que o sócio adquire esta qualidade, ou no extremo temporal oposto, no momento em que decide abandonar
... a transmissão das acções tituladas nominativas ocorreu apenas e tão-só em momento ulterior. ... -
Acórdão nº 2102/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o...
..., a transmissão das acções nominativas é livre entre accionistas, cônjuges, ... -
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
...ária de 1.418.000 ações tituladas nominativas, representativas de 56,72% do capital social da ... -
Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às...
... Artigo 5.º As acções são nominativas, estando representadas por títulos de mil, cinco ... -
Anúncio n.º 7899-GO/2007, de 20 de Novembro de 2007
...2 - As acçóes poderáo ser nominativas ou ao portador, reciprocamente convertíveis, ...Artigo 5. 1 - A transmissáo entre vivos das acçóes nominativas, onerosa ou ...
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Anúncio n.º 7899-LB/2007, de 20 de Novembro de 2007
...Acçóes. 1 - As acçóes sáo nominativas e seráo representadas por títulos de 1, 10, 20, ...Artigo 6. Transmissáo de acçóes. 1 - A transmissáo de acçóes ...
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Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018
I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas
...ção: “ A transmissão das acções nominativas é livre entre accionistas, cônjuges, ... -
Anúncio n.º 7929-AJQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
..., representados por 2 150 400 acçóes nominativas ou ao portador registadas, do valor nominal de 1 ...3 - A transmissáo" de acçóes escriturais está sujeita às disposi\xC3"...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...Por sua vez, as acções nominativas (por contraposição face às acções ao ... -
Anúncio n.º 4121/2007, de 29 de Junho de 2007
...nominativas ou ao portador registadas, sem prejuízo de ...Artigo 6.o. Transmissáo de acçóes e direito de preferência. 1 - A ...
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as
... vender-lhe um lote de 7.144 acções nominativas da sociedade “C.., S.A.”, com o valor nominal ... -
Acórdão nº 878/18.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência...
...ísticas estruturais (as acções são nominativas, e a sua transmissão encontra-se ... -
Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
...3 - Todas as acções serão nominativas, uma vez que todos os accionistas são obrigados ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
...3 - Todas as acções serão nominativas, uma vez que todos os accionistas são obrigados ...
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Acórdão nº 734/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. .Além do caso expressamente previsto no artº 215º, nº1 do CSC que...
... 101º/1 (6)); - as acções tituladas nominativas transmitem-se por declaração de transmissão, ... -
Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2.
... no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); ... -
Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... da transmissibilidade das acções (nominativas, como previsivelmente são as acções em causa) ... -
Anúncio n.º 3894/2007, de 25 de Junho de 2007
...5 - As acçóes seráo nominativas ou ao portador. 6 - Apenas as acçóes ao ...Artigo 6.o. Limitaçóes à transmissáo de acçóes. 1 - A transmissáo de acçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 299.º Acções nominativas e ao portador. Artigo 300.º Conversão. Artigo ...
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Anúncio n.º 7929-AP/2007, de 21 de Novembro de 2007
...$, representado por 363 000 acçóes nominativas, de valor nominal de 10 000$ cada uma, BEPATE - ...Cláusula 11.ª. 1 - A transmissáo de acçóes nominativas fica sujeita ao ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... experiência de registo das acções nominativas. Resulta por isso atenuada a influência da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
...4 -- As acções serão sempre nominativas e inconver- tíveis, revestindo a forma ...