acção reivindicação e indemnização
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Acórdão nº 2908/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2004 (caso NULL)
... ÉVORA "A" intentou contra "B", a presente acção com processo sumário pedindo que seja o Réu ... como litigante má fé em multa e indemnização não inferior a 100.000$00 ... Foi proferido o ... Trata-se, pois, de uma acção de reivindicação, a que corresponde processo comum e não ...
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Acórdão nº 205/19.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2023
Segundo a doutrina dos equivalentes, aplicável às patentes e aos modelos de utilidade, a infracção de um direito de exclusivo pode ser literal ou verificar-se através do recurso ao emprego de meios equivalentes daqueles que constam das reivindicações (cujo conteúdo determina o âmbito de protecção do direito).
... acção declarativa de condenação contra LEVI, LDA ... condenados no pagamento de uma indemnização decorrente das quebras de vendas da autora, cujo ... – De acordo com o conteúdo da reivindicação 1, o modelo de utilidade nº 10.233 da Apelante ... -
Acórdão nº 00590/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007
... de Coimbra, datada de 08.NOV.06, que, em ACÇÃO" ADMINISTRATIVA COMUM, julgou procedente a excepç\xC3" ... prescrição do alegado direito de indemnização da autora interrompeu-se em 15 de Setembro de ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ...
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Acórdão nº 00615/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
I-O reconhecimento do direito e da correspondente obrigação indemnizatória idóneo a interromper a prescrição nos termos do disposto no art. 325º, n.º 1 do CC tem que ser feito de tal forma que se torne inequívoco que o devedor, o obrigado, sabe que existe a obrigação e reconhece-a nos termos em que lhe é exigida pelo titular do direito, ou seja, tem que resultar evidente das declarações ou dos...
... pretendia fazer valer na presente acção administrativa comum que intentou contra o ... lhe seria entregue a respectiva indemnização; R) Foi frustrado o investimento de confiança ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ... -
Acórdão nº 29/12.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...
... , residentes na Av.ª …, Castelo Branco acção com processo ordinário, pedindo seja dado como ... e acatarem esse direito e em indemnização por danos morais a fixar em execução de ... ação de reivindicação que correu termos sob o n.º 1642/03 do 1º ... -
Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada
... RELATÓRIO A, B e C intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo ... a quantia de €500 a título de indemnização por danos não patrimoniais; e) Condena a R. a ... reivindicação de propriedade, assim interpretando Alberto Reis ... -
Acórdão nº 12639/22.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - Nos termos da al. c) do artigo 564.º do CPCivil a citação, além de outros, especialmente prescritos na lei, inibe o réu de propor contra o autor ação destinada à apreciação da mesma questão jurídica. II - Não se verifica a facti species da citada norma se o Réu propõe uma acção de reivindicação contra o Autor, quando está pendente uma acção intentada por este, em que pede, além do mais, que...
... , Lisboa, instaura a presente acção declarativa com processo comum contra H ... 39º e 40º da pi) o pedido de indemnização pelos danos causados pela conduta da Ré ao ... , uma verdadeira acção de reivindicação, legalmente consagrada no artigo 1311.º do ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... pendente, naquela data, a respectiva acção ... 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ...
- Acórdão nº 0050184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 99A565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...
- Acórdão nº 0050184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
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Acórdão nº 4991/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...
... Na comarca de Lisboa (A) Intentou acção com processo ordinário contra CP, Caminhos de ... Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização de 554.619 € ... Citada, a Ré contestou ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ... -
Acórdão nº 4991/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...
... Na comarca de Lisboa (A) Intentou acção com processo ordinário contra CP, Caminhos de ... Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização de 554.619 € ... Citada, a Ré contestou ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ... -
Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... mês, até efetiva restituição, indemnização essa que ascende já à quantia de 111.000€ ... acção ser julgada procedente, também quanto ao pedido ... 28. A ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico ... -
Acórdão nº 08A2179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....
... Casa da Misericórdia de Lisboa, intentou acção de restituição de posse contra AA, BB, CC e DD ... Réus a pagarem-lhe, a título de indemnização, pelos danos materiais e morais sofridos, a ... pedir o direito de propriedade (reivindicação); outro, baseado na posse (a acção ... -
Acórdão nº 06A846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
1) O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista, só pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação se verificar ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova. 2) A acta da Assembleia - geral de cooperativa onde foi deliberada a exclusão de um cooperante, nos termos do artigo
... , na comarca de Matosinhos, intentou acção, com processo ordinário, contra AA e BB, ... julgou improcedente o pedido de indemnização ... A Ré pugnando pela absolvição do pedido ... ; - Trata - se de uma acção de reivindicação; - A exclusão de cooperador do marido da ... -
Acórdão nº 06A3250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)
... de Justiça: "Empresa-A, CRL" intentou acção, com processo ordinário, contra AA, sua mulher ... 3- Contrato-promessa ... 4- Indemnização ... 5- Conclusões ... 1- Nulidade ... Os ... Assim, não é na acção de reivindicação onde o pedido de indemnização assume natureza ... -
Acórdão nº 2671/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente, a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado. 2 - Como, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens, com data anterior ao registo de penhora, desde que devidamente registados, estando sujeitos a registo, prevalecem...
... ómica Montepio Geral intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ... (cento e dezassete mil escudos), de indemnização pela indevida ocupação da fracção, desde a ... autora estruturou a acção como reivindicação, conforme definida no artigo 1311º CC ... Tal ... -
Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... Braga, “AA, Lda” intentou a presente acção de condenação sobre a forma de processo comum ... contrato-promessa contemplava uma indemnização pelo incumprimento para acautelar os prejuízos ... JULGOU IMPROCEDENTE A ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO INTENTADA PELA A/RECORRIDA, COM TODAS AS DEVIDAS ...
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Acórdão nº 9430984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
... ção, a garantir o direito à indemnização consagrado pelo n.2 do artigo 442 do Código ... III - A proposição de uma acção de reivindicação pelo promitente-vendedor ...
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Acórdão nº 5641/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
1- O dono da casa, que era senhorio no contrato de arrendamento que caducou por óbito da sucessora da primitiva arrendatária, pode invocar essa caducidade contra a pessoa que, tendo tido acesso ao prédio através da falecida arrendatária, se recuse a entregar o arrendado. 2- Não sofrendo dúvida que a declaração negocial pode ser tácita, só pode ser reconhecida como tal a que, nos termos do art.º
... instaurou contra B. a presente acção declarativa, com processo sumário, pedindo que ... á este ser condenado a pagar uma indemnização correspondente a 10 anos de renda, sendo a renda ... ção prosseguisse como acção de reivindicação, o meio processual adequado a obter a ... -
Acórdão nº 07A1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) O pedido de indemnização na acção reivindicatória assume natureza autónoma - ao contrário do formulado na lide possessória, que pressupõe um ilícito (esbulho) e é tutelado pelo artigo 1284º CC - já que a restituição, por si só, não gera a obrigação de indemnizar. Surge, portanto, em acumulação real com os pedidos-regra daquele tipo de lide. 2) A mera privação (de uso) da fracção...
... de Justiça: AA e mulher BB intentaram acção, com processo ordinário, contra CC, pedindo a ... , e a pagarem-lhe, a titulo de indemnização, 16.000,00 euros, com juros, e 200,00 euros ... Assim não é na acção de reivindicação onde o pedido de indemnização assume natureza ... -
Acórdão nº 082266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o...
... admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, ... - Quer a usucapião, quer a caducidade da acção, devem ser alegadas pelo Reu na contestação sob ... o recurso a acção comum de reivindicação. VII - A posse do arrendatario, posto que ... -
Acórdão nº 082266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o...
... admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, ... - Quer a usucapião, quer a caducidade da acção, devem ser alegadas pelo Reu na contestação sob ... o recurso a acção comum de reivindicação. VII - A posse do arrendatario, posto que ... -
Acórdão nº 0889/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - O prazo de prescrição do direito de indemnização...
... Administrativo do Círculo do Porto acção ordinária contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E ... condenação no pagamento de uma indemnização" por danos patrimoniais no montante de 29.556,33 \xE2\x82" ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ...