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Acórdão nº 082266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N3 ART470 N2 ART489 ART664 ART1034 N1 N2 4. CCIV66 ART670 A ART758 ART1037 N2 ART1125 ART1133 ART1188 N2 ART1251 ART1253 ART1263 B ART1267 N1 C ART1268 ART1277 ART1282 ART1311 ART1312.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/11/08 IN BMJ N101 PAG585. AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398.

Sumário : I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o reconhecimento como titular e unico dono da loja peticionada pelo Autor. III - Quer a usucapião, quer a caducidade da acção, devem ser alegadas pelo Reu na contestação sob pena de se considerar precludido o direito de o fazer posteriormente. IV - A causa de pedir na acção de restituição de posse e o acto ou facto juridico em que o...

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