Acção de anulação de decisão arbitral

• Diário da República

- Visando o A obter a declaração de anulação de sentença arbitral, de forma que a mesma não produza efeitos na resolução do litígio que opõe os intervenientes no processo arbitral, são interessados na acção de anulação de sentença arbitral e, portanto partes legítimas, os mesmos intervenientes - e apenas estes - do processo arbitral. - Do facto de o nº 3 do art.º 43º da Lei de Arbitragem...

I-A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias presentes, nomeadamente, na Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de...

I- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da questão a apreciar no outro processo possa afectar a decisão a tomar no processo em apreciação, podendo modificar ou, mesmo, inutilizar os seus efeitos. II- O pedido de anulação de uma decisão arbitral não pode ser considerado causa prejudicial para efeitos de suspensão de uma acção executiva fundada em decisão arbitral.* *Sumário...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...

• Diário da República

I - A acção de anulação de decisão do tribunal arbitral só pode ser intentada no prazo de um mês a contar da notificação desta; II - Indeferida liminarmente a petição, a nova petição poderá ser apresentada após resolução da reclamação feita nos termos do artigo 688 do CPC e dentro de prazo referido no artigo 476 n. 1 deste diploma.

I - A acção de anulação de decisão do tribunal arbitral só pode ser intentada no prazo de um mês a contar da notificação desta; II - Indeferida liminarmente a petição, a nova petição poderá ser apresentada após resolução da reclamação feita nos termos do artigo 688 do CPC e dentro de prazo referido no artigo 476 n. 1 deste diploma.

I - Os tribunais são as instituições reconhecidas constitucionalmente como idóneas à resolução de conflitos pelo art. 209.º da CRP. II - A arbitragem constitui uma jurisdição menos formal que a comum e por isso mais célere, quiçá mais pragmática e eficaz, na medida em que, não raro, através da especialização, se pretende obter uma decisão mais adequada à especificidade do caso em análise. III

I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, submeteu a composição dos litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária. II - Com tal regime pretendeu o legislador criar um mecanismo através do qual se obtivesse, num curto espaço de tempo, uma decisão de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos...

Procede a acção de anulação da sentença arbitral, por falta de fundamentação, sempre que seja completamente omissa quanto à motivação da decisão de facto e à discriminação dos factos não provados alegados pelo requerente como fundamento da reclamação e as partes não tenham acordado em sentido diverso.

I Dispõe o artigo 21º, nº1 da LAV – Lei nº31/86, de 29/8, aplicável ao caso dos autos – que «O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria competência (…), tratando-se aqui da afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence, que pressupõe

I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

• Legislação

I – A tramitação processual de uma acção de anulação de sentença arbitral pendente no Tribunal da Relação não foi suspensa na vigência do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro dado o disposto na alínea a) do seu nº 5. II – Acresce que, tendo sido proferida no processo em causa, em 15 de fevereiro de 2021, decisão sumária ao

Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão acerca da articulação do regime de execução das sentenças arbitrais com a pendência da sua impugnação por via de acção de anulação, que as instâncias decidiram de modo credível face às disposições legais pertinentemente invocadas, por não vir apresentada a este propósito uma questão suseptível de generalização ou com relevância...

I - A autorização dada aos árbitros, no compromisso arbitral, para julgar segundo a equidade envolve a renúncia aos recursos. II - Entende-se que as partes conferiram aos árbitros o poder de julgar "ex aequo et bono", sem subordinação aos critérios normativos fixados na lei, se das cláusulas do compromisso resulta que o valor da propriedade será aquele em que os três peritos concordarem ou, se...

I. A propositura de acção para anulação de acórdão arbitral não confere ao tribunal judicial poder para se pronunciar sobre o objecto do litígio que foi vertido na acção em que foi proferido esse acórdão, ou seja, não atribui competência substitutiva; II. A acção anulatória, cujos fundamentos resultam de eventuais irregularidades da decisão arbitral, apenas tem efeitos meramente cassatórios, pois

• Legislação

I - A infracção à norma do art.º42º, nº3, 1ª parte da LAV é sancionada com a anulação do acórdão. II - No entanto, tal invalidade fundamento pode ser suprida pelo TA, através do recurso ao mecanismo da suspensão do processo de anulação expressamente previsto no nº8 do art.º46º da LAV. III - Embora o tribunal arbitral não fique vinculado pelo encargo em concreto, o mesmo sujeita-se, caso não...

I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...

I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária do Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 (um) ano a contar da data em que o Tribunal Arbitral se considere constituído, podendo o Presidente do TAD, a requerimento dos Árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6...

I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária do Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 (um) ano a contar da data em que o Tribunal Arbitral se considere constituído, podendo o Presidente do TAD, a requerimento dos Árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6...