Acórdão nº 0006052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Data23 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART28 N2. CPC67 ART144 N3 ART476 N1 ART688.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG781.

Sumário: I - A acção de anulação de decisão do tribunal arbitral só pode ser intentada no prazo de um mês a contar da notificação desta; II - Indeferida liminarmente a petição, a...

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