Ação direta de inconstitucionalidade
1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
... , desaplicando a norma (por inconstitucionalidade ... material) e encerrando o PER, sem mais ... Descartando desde já a aplicação direta da alínea a) ... do nº 1 do art. 40º (pois ... compreendendo o direito de ação ou de acesso aos tribunais, o direito ao ...
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Acórdão nº 01031/19.2BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo relator
... de agosto de 2020, promanado no âmbito da Ação Administrativa [registada sob o nº ... atendendo à invocação de inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ... -
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... sentido da inconstitucionalidade da norma impugnada ) que, apesar de não ter ... ação (cfr. fls. 192-verso). Fê-lo com os seguintes ... ável aos serviços da administração direta e ... indireta do Estado» (artigo 2.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 167/18 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2018
... inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo» ... sindicância “da possível e direta violação de direitos fundamentais, ... ação, o qual não versou, sobre a competência ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... Judicial da Comarca do Porto, uma ação declarativa comum (7802/15.1T8MAI) ... contra o ... ferida de inconstitucionalidade material a norma do artigo 13.º do Decreto-Lei ... a) Discriminação direta, ... sempre que, em razão de um fator de ...
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Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
... identificada nos autos), ré na ação administrativa comum sob a forma de processo ... abertamente apologista da inconstitucionalidade superveniente do artigo 2.º, n.º 1, do ... seus funcionários), para passar a ser direta e objetivamente imputável aos entes públicos ...
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Acórdão nº 111/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... âmbito da ação administrativa especial n.º 1271/11.2BEPRT ... de alguma das questões e inconstitucionalidade e/ou ilegalidade ... invocadas pelo Recorrente ... ço efetivo se basta com uma demonstração direta e ... objetiva do preço efetivamente praticado ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... fundamento em inconstitucionalidade material, por violação do princípio da ... vigente, em relação aos autores da ação administrativa ... especial, o Acordo Coletivo ... estender também à administração direta , com a possibilidade que foi dada ... à ...
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Acórdão nº 173/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... julgado improcedente a ação principal, relativamente a alguns dos então ... intuito de ver apreciada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo ... 14.º, n.º 3, ... ção dos direitos estatuídos na CEDH, direta e primariamente , da ... atuação deste ...
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Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... (são estes os autores na ação, sendo aqui Recorridos os dois primeiros), ... inconstitucionalidade, uma vez que a conclusão a que chegou envolve ... no que se refere à responsabilidade direta do Estado e demais entidades públicas consagrada ...
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Acórdão nº 00260/21.3BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final ... seguintes conclusões: "1 – A presente ação foi intentada por E. contra o Estado Português, ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ...
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Acórdão nº 02579/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I-A exigência pela OCC para a inscrição como contabilista, do cumprimento do disposto no art.º 2.º, do RIEEP, em nada viola a liberdade de acesso e de escolha de uma profissão, previsto no art.º 47.º da CRP, na medida em que os critérios de reconhecimento da habilitação académica para o acesso estabelecidos pela OCC, de acordo com o art.º 16.º do seu Estatuto e art.º 2.º, n.º2 do RIEEP ( n.º 6060/
... na Avenida da (…), intentou a presente ação administrativa contra a ORDEM DOS CONTABILISTAS ... o qual, “ ... A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais ... ício da profissão mas com implicação direta sobre a liberdade de escolha. Aqui os limites ... -
Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... ção, com fundamento em inconstitucionalidade ... orgânica , do artigo 100.º do Código da ... através do exercício do direito de ação, a sua intenção na ... satisfação do mesmo ... artigo 100.º do CIRE visa, não direta e imediatamente os créditos tributários, ...
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... norma, com fundamento em inconstitucionalidade ... 12 ... Conforme julgado pelo Acórdão ... ação» ... 3. Na parte em que releva ... para a ... final, que são direta e imediatamente impugnáveis por via contenciosa, ...
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Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... termos no TCA Sul tem na sua base uma ação de contencioso pré-contratual, o prazo para a ... todos os vícios de inconstitucionalidade que a A. apontou à interpretação que desde a ... encargos mínimos com a remuneração direta dos trabalhadores do setor privado cujos ...
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Portaria n.º 256/2021
... direta e indi- ... reta do Estado são aprovadas, por ... Declaração de inconstitucionalidade ou outras ... decisões de Tribunais, a que a lei ... com o arquivamento da ação ou a sua ... passagem à fase contenciosa ...
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Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...
... M., M. S. e J. R., instauraram a presente ação executiva para pagamento de quantia certa contra ... ção se incorrer em inconstitucionalidade material, por violação do art. 202º do CRP, ... , as receitas (os rendimentos provenientes, direta ou indiretamente, dos bens hereditários durante ... -
Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ” ... assinala que “ ... Da avaliação direta da menor e da administração de instrumentos de ... Note-se que quando estando em causa uma ação cível em que a Relação não ... tenha ...
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Acórdão nº 179/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... executada em ação executiva comum instaurada pela primeira ... esfera jurídica da família direta e correspondendo a um exercício legitimo de ... APLICAÇÃO DE NORMAS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI SUSCITADA ESPECIFICAMENTE ... NO PROCESSO ...
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Acórdão nº 568/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... b ... Normas cuja inconstitucionalidade pretende que seja apreciada ... A ... direta imputação de violação da Constituição - ... princípio da justiça na ação da Justiça, a partir do art. 266º/nº2 da CRP, ...
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Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde
... de Barcelos; Autos de: (apelação em) ação declarativa constitutiva sob a forma de processo ... 23/2006, que declarou a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral, na medida em que ... da resposta à contestação não colide direta ... -
Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... recurso a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e ... reforçando também a exigência da sua ação baseando este financiamento num ... processo de ... de não pressupor uma contraprestação direta, específica e ... efetiva, razão pela qual ...
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Acórdão nº 115/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... julgou a ação improcedente, absolvendo o réu do pedido ... processualmente adequada, a inconstitucionalidade de nenhuma ... norma , designadamente reportada ... inconstitucional, por estar em colisão direta com ... o princípio da igualdade ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... com fundamento em inconstitucionalidade, por violação dos princípios constitucionais ... apresentado ou quanto muito em sede de ação arbitral. Mas a Recorrente nada fez, nada ... aos factos aí descritos e provenientes da direta perceção dos agentes que elaboram os ... -
Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...
... Relatório 1 ... AA propôs a presente ação contra BB, pedindo que seja declarado que é ... padece de nenhum vício de inconstitucionalidade e que nenhum imperativo constitucional existe de ... entre a sua mãe e o CC), cuja prova direta" o Autor se propõe; — pelo facto-base da presun\xC3" ...