a direito diuturnidades
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Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Fundamentação de direito 4.1 ... Coloca-se em primeiro lugar a questão da alteração da decisão ... ção correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2 - A compensação prevista no ...
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Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
... ável previsto no art.º 395.º, tendo ocorrido a caducidade do direito que quis exercer ... Impugna os demais factos ... E, deduz pedido ... indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, ou seja, no caso em apreço, de 60 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2010 de 22 de Março
... o enquadramento dos níveis remuneratórios e o regime das diuturnidades sem prejuízo efectivo para nenhum dos trabalhadores ao serviço da ... CAPITULO III ... Categorias profissionais e direito ao trabalho ... Cláusula 3.ª ... As categorias e profissões dos ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... II Disposições gerais SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 3.º Direito à remuneração 1 - O direito à remuneração devida pelo exercício de ... resulta do valor correspondente à remuneração, com cinco diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo n.º 23/89, de 15 de Março, actualizada ...
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Acórdão nº 1445/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
... , os factos alegados pela autora e invocando a caducidade do direito da autora em resolver o contrato de trabalho com fundamento no não nto culposo das diuturnidades que se venceram desde Fevereiro de 1994 a 30 de Abril de 2013 ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... e, por isso, já se encontraria não só caduco, como prescrito, o direito que a Autora (B. F.) aqui pretenderia exercer ... Por fim, alegaram não ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade» (hoje, «direito a compensação ...
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Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
1. É nula, por inobservância das condições de validade do negócio jurídico, [Artigo 280º do Código Civil] a cláusula contratual em que o parâmetro geográfico da prestação de trabalho se mostra totalmente indeterminado. 2. Inobservado, pela Empregadora, o procedimento imposto por lei quanto à formalização escrita da transferência, quanto ao tempo de antecedência da comunicação e quanto à...
... salariais emergentes de diferenças salariais, incluindo diuturnidades, de trabalho suplementar prestado por cumprir um horário de 42 horas ... a mesma preencheu falsamente o modelo 5044 para a autora não ter direito ao subsídio de desemprego e que foi a mesma a mentora de todo o ... -
Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...
... possibilidade do exercício do princípio do contraditório e do direito à informação e à participação do A. - formalidades legalmente ... ,00, a título de retribuição base e € 4,14, a título de diuturnidades ... ~~~~~~~~ Do direito: ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 94/2007 de 21 de Junho
... Cláusula 20.ª ... Diuturnidades ... 1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão ... A partir da data referida no número anterior, o trabalhador terá direito a tantas diuturnidades quantos os anos de antiguidade na empresa, até ao ...
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Portaria N.º 10/2010 de 28 de Janeiro
... o respectivo corpo de bombeiros, será efectuada sem prejuízo do direito a um período mínimo de descanso de onze horas entre dois períodos ... subsídio igual à retribuição base mensal, acrescido das diuturnidades a que tenha direito e de todas as prestações retributivas que sejam ...
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Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... graciosa, a argumentação deduzida pela Recorrente no âmbito do direito de audição que, tempestivamente, exerceu naquela sede, e, como tal, ... de trabalho correspondente a x dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, artigos 391º e 392º, que a ... -
Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...
... -se que o contrato de trabalho terminou a 23/11/2011, tem a mesma direito a receber as seguintes quantias: a) Salário e diuturnidades: €929,97; ... -
Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... cálculo dos montantes referentes de subsídio de escala; diuturnidades; subsídio de refeição; trabalho extraordinário, trabalho em dia de ... que tem pago a retribuição a que os filiados no SFRCI têm direito, tal como se encontra definida na cláusula 46ª do AE/GERAL/1999 (BTE nº ... -
Acórdão nº 00610/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* *...
... ção o tribunal considerou apenas 12 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; porém, o normativo aplicável é o ... e, por outro lado, o tribunal efetuado uma errada aplicação do direito aos factos ... 3. Resulta dos autos de que os créditos do Recorrente ... -
Acórdão nº 1726/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
i) A falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do
... ções, subsídios de férias e de diretor de escola e diuturnidades dos anos de: 2011 – € 3 093,05; 2012 – € 2 543,20; 2013 – € 4 ... tinha direito como, também, de discriminar nos recibos essa verba ... g) – Ao ... -
Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III –...
... 74.º, n.º 7, do CCT); por não lhe serem pagas as diuturnidades a que tinha direito; por não lhe serem pagos os subsídios de férias ... -
Lei n.º 93/2019
... Artigo 131.º Formação contínua 1 - ... 2 - O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação ... ção correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em con trário. 2 - O ... a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha ...
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Acórdão nº 3410/21.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
... procedente por provada, por via dela: a) Deve ser reconhecido o direito à A. de auferir as diuturnidades e, consequentemente, de receber da R. e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... que a sua admissão foi recusada com fundamento naquele acordo tem direito às indemnizações previstas na cláusula 66.ª, por elas respondendo ... Cláusula 53.ª ... Diuturnidades ... 1 - Mantêm o direito às diuturnidades os trabalhadores que as ...
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Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... 28 – A recorrente tem por isso, direito às diferenças salariais e diuturnidades decorrentes do reconhecimento da ...
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Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2023
... já vencidos, a importância de € 33.128,52 €, sendo: a) diuturnidades não pagas de julho de 2018 a setembro de 2018: 38,76€ ... b) ... de 15/8/1997, por ter então completado 3 anos de vínculo ganhou direito a uma diuturnidade a partir de julho de 2018 no valor mensal de €12,92 ...
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Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
... por antiguidade correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo ... previstas na lei; - E, porque ilícito, tem o Autor tem direito ao pagamento de uma indemnização correspondente a 45 dias de ...
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... ído o valor correto de cláusula 74.º n.º 7 do CCT e as diuturnidades nos montantes pagos relativamente àqueles subsídios, diferenças essas ... anos de antiguidade enquanto trabalhador da ré, o autor ganhou o direito a auferir uma diuturnidade, no montante de € 16,50 (dezasseis euros e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... -profissional, não tendo sido despedido com justa causa, goza do direito de preferência na admissão, caso se verifiquem vagas a preencher nos ... Artigo 10.º - A ... (DIUTURNIDADES) ... 1. Os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo tem direito a uma ...